Paulo Muacho manifestou dúvidas de constitucionalidade e admitiu que o seu grupo parlamentar contribua para que seja possível que um quinto dos deputados recorra ao Tribunal Constitucional solicitando a fiscalização sucessiva de alterações legislativas propostas pelo executivo PSD/CDS, designadamente em matéria de perda de nacionalidade.
"Do nosso ponto de vista, há risco de inconstitucionalidade, nomeadamente quando se diz que alguém que tenha sido condenado por algum crime fica perpetuamente impedido de adquirir a nacionalidade portuguesa", declarou o dirigente do Livre -- um ponto de vista também partilhado pela líder da bancada comunista.
De acordo com o artigo 30º da Constituição da República, "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos".
Perante os jornalistas, Paulo Muacho acusou o Governo de estar a criar "um labirinto burocrático para dificultar ao máximo" a regularização de imigrantes, o que, na sua perspetiva, poderá gerar "situações bastante graves e dramáticas".
No caso do reagrupamento familiar, segundo Paulo Muacho, o Governo pretende "limitar ao máximo a possibilidade de as famílias poderem estar juntas" e classificou como "absolutamente vergonhoso que se excecione dessas regras as pessoas que têm um visto 'gold'".
"Este Governo e a extrema-direita em Portugal falam muito sobre a imigração, falam muito sobre o acesso à nacionalidade, mas foram PSD e CDS que aprovaram no país um regime de venda da nacionalidade, que é o regime dos vistos 'gold'", acusou.
Paulo Muacho disse ainda que as medidas aprovadas pelo Governo são "contraditórias" com as declarações do ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, segundo as quais o país continua a precisar de imigração, designadamente para a concretização dos projetos do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
Por sua vez, Paula Santos acusou o executivo PSD/CDS de "contribuir muito para alimentar o discurso do ódio e da divisão na sociedade portuguesa".
"Aliás, isto revela bem as opções políticas por parte do Governo e aquilo que une PSD e CDS e o Chega. Estamos perante alterações que representam uma evolução negativa no que diz respeito aos direitos humanos, contribuindo em muito para deixar os imigrantes numa situação de maior vulnerabilidade e maior fragilidade", sustentou a líder parlamentar do PCP.
Paula Santos disse que as medidas anunciadas pelo Governo, se forem concretizadas, "introduzem mais dificuldades aos imigrantes que, não vendo a sua situação regularizada, ficarão muito mais vulneráveis, inclusivamente para cair nas máfias e nas redes de tráfico".
"Também é inaceitável a categorização de imigrantes, em que uns têm direitos e outros não têm direitos - e este é também mais um elemento que contribui para a imigração ilegal e para o tráfico de mão-de-obra. Há aqui dois pesos e duas medidas", assinalou, numa alusão ao regime dos vistos 'gold'.
"Portanto, estamos perante alterações que são negativas e que constituem um retrocesso", concluiu Paula Santos.
A deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, considerou que "a reforma que o Governo apresenta para a imigração é desumana, hipócrita e oportunista".
"É desumana por impedir famílias de se reunirem, desrespeitando o direito internacional. É hipócrita porque as exigências que são pedidas para todos aqueles que querem residir e ter nacionalidade portuguesa, se fossem aplicadas a todos os portugueses, provavelmente não seriam cumpridas. Não podemos exigir a outros aquilo que não se exige a quem já tem a nacionalidade", afirmou.
Ainda de acordo com Mariana Mortágua, as medidas anunciadas segunda-feira pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, "são oportunistas porque um Governo que não tem princípios, que não tem valores, que não acredita em nada, que dizia que o reagrupamento familiar era uma medida importante de humanismo e de integração dos imigrantes, hoje impede esse reagrupamento familiar".
"Quem não acredita em nada é perigoso. E esse é o caso do primeiro-ministro, Luís Montenegro, que está disposto a ceder ao discurso da extrema-direita, está disposto a adotar as medidas do Chega em nome de uma disputa eleitoral", acrescentou.
[Notícia atualizada às 15h48]
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