Estas são algumas medidas do programa eleitoral do PPM apresentado hoje pelo seu secretário-geral, Paulo Estêvão, em Lisboa.
Na Justiça, o PPM propõe "uma profunda reforma do Tribunal Constitucional, com o objetivo de eliminar a sua atual submissão aos interesses", que passa pela "redução do número de juízes de 13 para nove, para reforçar a eficácia e o caráter técnico do coletivo de juízes", bem como o "fim das nomeações pelo parlamento".
O TC, de acordo com o PPM, "não tem independência" e as suas deliberações são "decisões contaminadas".
A nova nomeação dos juízes seria feita através de um "Painel Independente de Seleção", composto por três magistrados jubilados do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo, dois académicos de Direito Constitucional eleitos pelas faculdades de Direito públicas, um representante do Provedor de Justiça e um representante da Ordem dos Advogados.
O PPM contestou recentemente a decisão do TC de permitir o uso do nome da coligação entre PSD e CDS, intitulada "AD - Coligação PSD/CDS", ameaçando recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, e apresentou uma providência cautelar precisamente para impedir a utilização do logótipo AD.
"Tendo em vista a jurisprudência do Tribunal Europeu, não tenho nenhuma dúvida de que o Estado português vai ser condenado", prognosticou o secretário-geral.
A imigração é outra das prioridades dos monárquicos, que propõem "fazer um contrato com quem chega" e garantir que "essas pessoas têm que aprender português muito rapidamente, ter cursos de língua portuguesa, cursos de cultura portuguesa, de História de Portugal, dos direitos e deveres de cidadania e também dos costumes" do país.
O secretário-geral do PPM, que é também secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades na Região Autónoma dos Açores, considerou que "o país precisa" de imigrantes, mas deve regular essa entrada porque o "descontrolo total que se tem verificado nos últimos anos não resolve o problema do país".
O PPM pretende solucionar o problema do despovoamento do interior e da habitação através de uma estratégia que visa "aumentar o número dos apoios para que seja fácil adquirir uma casa no interior do país e assim resolver ambos os problemas".
Na Saúde, os monárquicos pretendem "melhorar a gestão, porque o problema da saúde está muito a nível da gestão dos recursos e do desequilíbrio dos mesmos" e para isso querem introduzir novas tecnologias como a Inteligência Artificial (IA) e a telemedicina.
"Há imensa coisa que a inteligência artificial, a telemedicina podem responder, desde que exista um investimento nessas tecnologias. É possível que o número menor de médicos, de enfermeiros profissionais na área da saúde consiga dar uma maior resposta, desde que tenha esses meios técnicos", esclareceu o secretário-geral.
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