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BE leva a debate direitos laborais de estafetas e motoristas TVDE

O BE agendou hoje um debate no parlamento sobre a situação laboral de estafetas e motoristas das plataformas digitais, por considerar necessário garantir direitos a estes trabalhadores, fixar tarifas e fiscalizar as obrigações fiscais dos intermediários.

BE leva a debate direitos laborais de estafetas e motoristas TVDE
Notícias ao Minuto

07:06 - 18/04/24 por Lusa

Política José Soeiro

"Queremos confrontar o Governo precisamente com a necessidade de regular este setor, ouvir os trabalhadores e garantir mais direitos para quem trabalha através de plataformas digitais", defendeu o deputado do BE José Soeiro, em declarações aos jornalistas.

O mote para o debate de atualidade agendado pelo BE e que decorre hoje no parlamento é "muito quilómetro para pouco dinheiro: direitos para motoristas e estafetas das plataformas".

Antes, durante a manhã, o partido vai organizar um encontro público na Assembleia da República para ouvir estafetas e motoristas destas plataformas, no qual estará presente a coordenadora bloquista, Mariana Mortágua.

O deputado José Soeiro salientou que estão em causa "cerca de 100 mil trabalhadores" que exercem atividade através de plataformas digitais, "num setor que é muito desregulado, onde se trabalham muitas horas, 10, 12, 14 horas, para um rendimento que tem vindo a ser comprimido", através da diminuição do pagamento por quilómetro.

O bloquista avisou que estes trabalhadores "estão muito desprotegidos em termos de acidentes de trabalho" e, por exemplo, "não têm direito a férias".

O grupo parlamentar vai apresentar um projeto de resolução -- que não tem força de lei -- que visa recomendar ao executivo que se reúna com estes trabalhadores e promova também reuniões entre as plataformas e os representantes dos motoristas e estafetas.

"É preciso que comece a haver negociação coletiva dentro deste setor também", considerou José Soeiro.

Para o BE, é necessário "aplicar a lei que se fez na sequência da Agenda do Trabalho Digno, para que os trabalhadores tenham direitos laborais que hoje não têm", é necessária uma "fiscalização no âmbito das obrigações fiscais e contributivas das plataformas e dos intermediários" e é preciso "garantir direitos a estes trabalhadores, nomeadamente, fixando tarifas".

Os bloquistas vão também recomendar ao executivo que seja obrigatório para as empresas a operar em Portugal a existência de uma sede física, para que os trabalhadores possam ter um local onde se dirigir quando têm um problema laboral.

"Houve recentemente duas greves inéditas, improváveis, de trabalhadores que formalmente não podem fazer greve mas que fizeram paralisações e que utilizaram também os seus espaços de contacto através de grupos de 'Whatsapp' para promoverem paragens, que em alguns casos conseguiram entupir as aplicações e baralhar os algoritmos", salientou o deputado.

José Soeiro apontou que esta é uma nova realidade do mundo do trabalho, "através de plataformas digitais, da gestão algorítmica do trabalho, que precisa de ser discutido e regulado".

No passado dia 11 de março, os ministros do Emprego e Assuntos Sociais da União Europeia (UE) chegaram a acordo sobre a nova lei para proteger os trabalhadores das plataformas digitais, como motoristas da 'Uber' ou estafetas da 'Glovo', visando "melhores condições" laborais.

No início deste ano, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fez 861 participações ao Ministério Público relacionadas com estes trabalhadores, para reconhecimento de existência de contrato de trabalho.

As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio do ano passado, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais e, desde então, a ACT desencadeou ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a 'Glovo' ou a 'Uber Eats'.

Em novembro, a ministra do Trabalho e Segurança Social do anterior Governo, Ana Mendes Godinho, afirmou, no parlamento, que estavam então em curso 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores de plataformas digitais em situação laboral irregular.

Leia Também: BE defende projeto europeu "que não esteja refém" de interesses económicos

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