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Aguiar-Branco quer rever regimento da AR. Pode? Qual o benefício?

Mudar o regimento da Assembleia da República é relativamente fácil. Contudo, neste caso, fará sentido?

Aguiar-Branco quer rever regimento da AR. Pode? Qual o benefício?

Na primeira intervenção após a sua eleição, que só aconteceu à quarta tentativa, José Pedro Aguiar-Branco anunciou que irá desafiar todos os grupos parlamentares "a repensar o regimento" concretamente no que à eleição da mesa e da Assembleia da República diz respeito. 

O objetivo é que o impasse que aconteceu neste processo "não se volte a repetir" a "bem da democracia".

Esta alteração de regimento é possível - aconteceu, aliás, em setembro passado - e é até bastante fácil, não estando sequer sujeita a promulgação. Em termos jurídicos, "não há grande dificuldade legal” em alterar os estatutos, garante Jorge Reis Novais à CNN Portugal. 

Assim, basta que haja maioria de votos favoráveis. 

A mudança em causa seria passar de uma maioria qualificada (de 116 votos a favor) para uma maioria.  

Poder pode, mas deve?

Também em declarações à CNN, Eduardo Ferro Rodrigues, ex-presidente da Assembleia da República, discorda da alteração e considera que “é prudente, aconselhável e democrático que não haja um PAR sem a maioria absoluta dos votos dos deputados”.

Ferro Rodrigues explica ainda que são os deputados, por via de “um processo que culmina com a necessidade de maioria absoluta”, que realizam alterações ao regimento.

Consultada pelo Notícias ao Minuto, Paula Espírito Santo, professora de Ciência Política do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, mostra-se a favor desta alteração, dizendo ser "imperativa" perante a grande "segmentação" da Assembleia da República. 

"Creio que essa questão devia ser resolvida para evitar novos impasses. Não sabemos se haverá convergência de todos os partidos, mas acredito que do PS e do PSD, sim, dos partidos à esquerda também. Do Chega, não me parece", começa por dizer. 

Para a politóloga, o impasse de dois dias que o país viveu será um cenário cada vez mais comum caso esta mudança de regimento não avance. 

Caso fosse implementada uma maioria simples, "o impasse tinha sido resolvido à primeira", frisa, acrescentando que é "pouco dignificante" que a segunda figura do Estado tenha sido eleita apenas à quarta vez. Assim, a mudança "pode ser importante para que os partidos tenham outra agilidade e para que o Parlamento saia mais dignificado aos olhos da opinião pública"

Concordando que o melhor cenário possível é que o presidente da AR seja eleito por uma maioria, Paula Espírito Santo discorda, contudo, que uma possível mudança no regimento confira perda de legitimidade da pessoa eleita. 

"Não podemos paralisar o Parlamento. Entre haver uma paralisação ou uma aclamação por maioria, se calhar é preferível não se sujeitar uma pessoa a ir a eleição quatro vezes", diz, lembrando que o trabalho prévio de diálogo. 

Leia Também: Programa do Governo entregue a 10 de abril e debatido na AR a 11 e 12

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