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Lei do aborto? "Esse assunto está absolutamente arrumado", diz Montenegro

O presidente do PSD assegurou hoje que a AD não vai mexer na lei do aborto na próxima legislatura, considerando que este é um assunto arrumado e que a posição de Paulo Núncio só a ele vincula.

Lei do aborto? "Esse assunto está absolutamente arrumado", diz Montenegro
Notícias ao Minuto

14:41 - 28/02/24 por Lusa

Política Legislativas

"Esse assunto é um assunto que está absolutamente arrumado. Nós não vamos ter nenhuma intervenção nesse domínio na próxima legislatura", declarou Luís Montenegro aos jornalistas, na Costa da Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal, antes de um almoço de campanha da Aliança Democrática (AD).

Interrogado sobre a posição do vice-presidente do CDS-PP Paulo Núncio, quarto candidato pela AD no círculo de Lisboa, a favor de um novo referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), o presidente do PSD apontou-a como uma "expressão individual e apenas e só a comprometer e a vincular o doutor Paulo Núncio".

"O que os portugueses querem saber é qual é a minha [posição] e o comprometimento da AD, e esse é muito claro: nós não vamos mexer nesta legislação. É tão simples quanto isso", acrescentou Luís Montenegro.

Questionado se, caso consiga maioria no parlamento, a AD não quererá aprovar medidas relacionadas com o acesso à IVG como fez na legislatura 2011-2015, o presidente do PSD respondeu: "Nós não temos nenhuma intenção de o fazer, que não seja cumprir a lei, dar às mulheres portugueses todas as condições para poderem, dentro daquilo que a lei estabelece, tomar a sua decisão, de forma bem informada, de forma planeada, de forma segura do ponto de vista da sua saúde".

Antes, em Lisboa, já o presidente do CDS-PP, Nuno Melo, tinha afirmado que "este tema não é um tema que conste do acordo de coligação" entre o seu partido, o PSD e o PPM, "não é tema para a próxima legislatura".

Num debate promovido pela Federação Portuguesa pela Vida, o vice-presidente do CDS-PP Paulo Núncio defendeu a realização de um novo referendo sobre a IVG, noticiou a Rádio Renascença.

"Devemos ter a capacidade de tomar iniciativas no sentido de limitar o acesso ao aborto e logo que seja possível procurar convocar um novo referendo no sentido de inverter esta lei que é uma lei profundamente iníqua", afirmou o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e candidato pela AD às legislativas antecipadas de 10 de março.

Interrogado se a posição assumida por Paulo Núncio pode prejudicar a campanha da AD, Luís Montenegro defendeu que não, mas admitiu que "cria aqui um pequeno momento polémico" e que "era melhor que não houvesse nenhum ruído" na transmissão da mensagem da coligação PSD/CDS-PP/PPM.

Ao mesmo tempo, relativizou as diferenças de opinião, enquadrando-as como sinal da "liberdade de pensamento" dentro do PSD e da AD.

"Mesmo que estivéssemos a falar de um militante do PSD, que há muitos que pensam exatamente a mesma coisa, nós somos assim: nós temos liberdade de pensamento, nós temos liberdade de expressão. O que os portugueses querem saber é qual é a minha [posição] e o comprometimento da AD", argumentou.

No debate promovido pela Federação Portuguesa pela Vida, Paulo Núncio sustentou que "depois de a liberalização do aborto ter sido aprovada por referendo -- embora não vinculativo, mas com significado político -- é muito difícil reverter a lei aprovada no parlamento".

"Eu acho que a única a forma de nós convertermos a liberalização do aborto passará por um referendo, por um novo referendo para nós conseguirmos ganhar, como ganhámos em 98", acrescentou.

Por outro lado, o antigo secretário de Estado referiu que "em 2015, o Governo do PSD e do CDS -- na altura era a PAF, enfim, era a AD, mas tinha outro nome -- foi dos primeiros governos do mundo a tomar medidas no sentido de dificultar o acesso ao aborto".

"Não foi possível reverter a lei, é verdade, mas foram tomadas um conjunto de medidas que logo a seguir foram revogadas pelo PS, realçou.

As medidas a que se refere foram aprovadas pela maioria PSD/CDS-PP na última reunião plenária da legislatura 2011-2015, e incluíam taxas moderadoras na prática da IVG e a obrigação de consultas de psicologia e planeamento familiar.

No primeiro referendo, em 1998, o "não" à despenalização da IVG, realizada por opção da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, venceu com 50,91% dos votos. No segundo referendo, em 2007, o "sim" venceu com 59,25%.

[Notícia atualizada às 15h07]

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