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Comissão Permanente do parlamento reúne-se em 13 de março

A Comissão Permanente reúne-se em 13 de março, após as legislativas mas ainda com a atual configuração parlamentar, para um debate preparatório do Conselho Europeu, anunciou hoje a porta-voz da conferência de líderes.

Comissão Permanente do parlamento reúne-se em 13 de março
Notícias ao Minuto

12:54 - 07/02/24 por Lusa

Política Conselho Europeu

A deputada do PS Maria da Luz Rosinha indicou ainda que, em 13 de março, a conferência de líderes se voltará a reunir para definir o início da primeira sessão da próxima legislatura.

A Comissão Permanente da Assembleia da República, órgão com menos deputados que o plenário e poderes limitados, entrou em funções após a dissolução do parlamento e a marcação de eleições legislativas para 10 de março, na sequência da demissão do primeiro-ministro.

De acordo com o artigo 179.º da Constituição da República, "fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República".

A Comissão Permanente é "presidida pelo presidente da Assembleia da República" - atualmente Augusto Santos Silva - e composta pelos vice-presidentes "e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia".

De acordo com a Lei Fundamental, à Comissão Permanente compete "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a atividade do Governo e da Administração", "exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos deputados", "promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário" ou "preparar a abertura da sessão legislativa".

Este órgão tem ainda como funções "dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional" ou "autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar guerra e a fazer a paz".

Por comparação às competências do parlamento, composto pelos 230 deputados, a Comissão Permanente não terá poderes para "fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo" nem para "conferir ao Governo autorizações legislativas", por exemplo, tendo as suas competências mais limitadas.

Portugal vai ter eleições legislativas antecipadas em 10 de março de 2024, marcadas pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na sequência da demissão do primeiro-ministro, António Costa, em 07 de novembro, alvo de uma investigação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça.

Leia Também: Comissão do Parlamento em funções após dissolução tem 1.ª reunião dia 24

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