O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou, na segunda-feira, decretos do Parlamento a sobre escolha de nome próprio neutro e medidas a adotar pelas escolas para a implementação da lei. Marcelo defendeu "que o decreto [sobre o nome próprio] não garante um equilíbrio no respeito do essencial princípio da liberdade das pessoas" - e as reações não tardaram em chegar. 

O chefe de Estado explicou a não promulgação com o facto de que não se "deve impedir a opção por nome não neutro se for essa a vontade" de quem escolhe. Marcelo realçou ainda o facto de a lei permitir que um cidadão mude de nome "sem que a pessoa com quem foi ou é casada seja consultada ou sequer informada, tal como sem que o outro progenitor ou o filho maior se possam pronunciar ou ser informados". 

A deputada do Bloco de Esquerda (BE) Joana Mortágua, considerou "incompreensível"  o veto dos decretos e acusou Marcelo de ter uma "estranha conceção de liberdade". "Os argumentos do Presidente para vetar a lei sobre a definição do nome próprio são incompreensíveis. Entende o PR que uma pessoa só pode mudar de género/nome com autorização do ex-marido/mulher ou dos filhos?", referiu numa publicação na rede social X (antigo Twitter).

Os argumentos do Presidente para vetar a lei sobre a definição do nome próprio são incompreensíveis. Entende o PR que uma pessoa só pode mudar de género/nome com autorização do ex:marido/mulher ou dos filhos? Estranha conceção de liberdade.

— Joana Mortágua ️‍️‍️ (@JoanaMortagua) January 29, 2024

Por sua vez, a socialista Isabel Moreira afirmou que não entende o veto de Marcelo e considerou que "os direitos fundamentais não se negoceiam" e que este "não é um assunto da casa de cada um".

"Diz que estamos numa sociedade multicultural e que se querem ganhar mais adeptos para a vossa causa - no fundo é isto que o Presidente diz - não será a melhor maneira. Isto não é futebol. Não é uma causa, é proteção de direitos fundamentais", asseverou Isabel Moreira em declarações à CNN Portugal. 

Já o presidente do Chega, André Ventura, elogiou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa. "Ao devolver a legislação à Assembleia da República, o senhor Presidente da República deixa claro que esta norma não entrará em vigor nesta legislatura e deixa claro que só uma nova maioria o poderá corrigir e, eventualmente, aprovar", afirmou em declarações a jornalistas numa conferência de imprensa na sede do Chega/Açores, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel.

Ventura comprometeu-se ainda, numa próxima legislatura, "a afastar de vez e definitivamente estes dois diplomas do universo legislativo português".

E o que dizem as escolas e os pais?

As associações de pais e diretores escolares saudaram a decisão de veto do Presidente da República e referiram que esperam ser ouvidos numa futura discussão sobre o tema. 

"Espero agora que haja um amplo debate, participado e que os deputados da Assembleia da República não ignorem quem está no terreno", disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP), Filinto Lima.

Posição semelhante foi assumida pela presidente Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Mariana Carvalho, que garantiu que esta é uma "oportunidade de, em conjunto, definirmos o melhor para as crianças e jovens". "Ter uma lei que não sirva de nada é muito pior do que não ter uma lei", acrescentou ainda. 

Recorde-se que este projeto lei, sobre as medidas a adotar pelas escolas para garantir o direito de crianças e jovens à autodeterminação de identidade de género e a proteção das características sociais, ficou polémico pela questão das casas de banho mistas.

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