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PSD/Madeira diz que TC fez "grave ataque à autonomia"

O PSD/Madeira considerou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional que rejeitou a possibilidade de o parlamento madeirense suscitar a fiscalização da constitucionalidade do programa Regressar é um "grave ataque à autonomia".

PSD/Madeira diz que TC fez "grave ataque à autonomia"
Notícias ao Minuto

14:24 - 24/01/24 por Lusa

Política PSD/Madeira

"Vejam onde [o Tribunal Constitucional] coloca a Assembleia Legislativa da Madeira", declarou o deputado social-democrata Brício Araújo numa intervenção no plenário do parlamento regional.

O parlamentar criticava o Tribunal Constitucional (TC) por ter recusado ao parlamento madeirense, o primeiro órgão de governo próprio da região autónoma, a legitimidade para requerer a apreciação da constitucionalidade da portaria do programa Regressar, que exclui os emigrantes das regiões autónomas dos apoios.

O Programa Regressar promove e apoia o regresso de emigrantes que tenham saído de Portugal há pelo menos três anos, bem como dos seus descendentes e outros familiares.

O esquema oferece um regime fiscal mais favorável para quem regressa, apoios financeiros e uma linha de crédito para ajudar no investimento empresarial e na criação de novos negócios.

O TC fundamenta a sua decisão por aquele programa ser aplicável apenas a "portugueses do território continental".

"Para o Tribunal Constitucional, a Assembleia Legislativa da Madeira só tem faculdade de recorrer quando estão em causa os poderes das regiões autónomas. Não tem poderes para defender os direitos das pessoas oriundas ou residentes nas regiões autónomas", disse.

No entender de Brício Araújo, o TC faz "uma interpretação restritiva da Constituição" e evidencia "falta de sensibilidade jurisprudencial que reforça a necessidade" de uma revisão constitucional.

"O acórdão representa mais um ataque grave à autonomia e muito grave a esta casa [Assembleia Legislativa da Madeira]", sustentou o eleito do PSD.

No seu entender, "é tempo de união para uma revisão constitucional", censurando o contexto que "tem permitido acórdãos hostis à Madeira" por parte do TC.

"Este acórdão do TC inferioriza esta Assembleia", opinou, complementando que este é "um dos momentos mais preocupantes em termos de enquadramento da constitucionalidade e defesa da autonomia".

No plenário de hoje, os deputados debateram uma proposta do PS que visa alterar o regime jurídico dos percursos pedestres do arquipélago com a elaboração de um Plano Geral de Segurança.

Entre outras medidas, a bancada socialista preconiza a criação de centros de receção de utilizadores, fiscalização, plataforma de ocorrências e fornecimento de equipamentos, além da cobrança de taxas para os promotores dos referidos percursos.

Em debate esteve também uma proposta legislativa do Chega que visa a alteração do regime de proteção de parte da área marinha da Reserva Natural das Ilhas Selvagens.

A proposta foi defendida pelo líder do Chega, Miguel Castro, que foi vigilante da natureza naquela reserva, e considerou que o regime "foi além do pretendido" ao proibir toda a pesca naquela área marinha.

Considerando que a estratégia regional para a habitação e as previsões do Governo Regional (PSD/CDS) para a utilização das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para construção e aquisição de casas estão "completamente desatualizadas", o deputado único do PCP, Ricardo Lume, apresentou uma iniciativa para constituição de uma comissão de acompanhamento.

O parlamentar justificou a iniciativa com a alteração da realidade em matéria de habitação na Madeira, a necessidade de adequar a estratégia regional a este contexto e com o facto de estar em causa a utilização de dinheiros públicos e fundos comunitários.

As propostas vão ser votadas no plenário de quinta-feira.

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