Líder do PSD disponível para tentar resolver veto a lei dos metadados

O presidente do PSD afirmou hoje que o partido está disponível para tentar "resolver em tempo útil" o veto do Tribunal Constitucional (TC) ao diploma do parlamento sobre metadados, se tal for possível antes da dissolução do parlamento.

Luís Montenegro, presidente do PSD, na visita ao Palácio de Belém

© Getty Images

Lusa
04/12/2023 19:59 ‧ 04/12/2023 por Lusa

Política

Metadados

À entrada para a missa pelo 43.º aniversário da morte do fundador do PSD, Francisco Sá Carneiro, na Basílica da Estrela, em Lisboa, Montenegro disse não ter ainda lido o acórdão do TC, que declarou hoje inconstitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações para fins de investigação criminal por ultrapassar "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais".

"Numa primeira análise, diria que havendo possibilidade de o parlamento ainda resolver em tempo útil essa questão para que o nosso ordenamento jurídico possa ter esse instrumento disponível, o PSD emprestará toda a sua colaboração e 'know how'", disse.

Montenegro frisou que o PSD tem deputados "altamente especializados" neste tema, acrescentando que se, não for possível de resolver esta questão até à dissolução do parlamento (prevista para 15 de janeiro), "terá de ficar para a próxima legislatura.

O anúncio da decisão do TC foi feito pelo seu presidente, José João Abrantes, o qual referiu que nove juízes se pronunciaram pela inconstitucionalidade da norma do decreto que prevê a conservação de dados de tráfego e localização até um período de seis meses.

Para os juízes do Palácio Ratton, a norma em questão ultrapassa "os limites da proporcionalidade na restrição aos direitos fundamentais à autodeterminação informativa e à reserva da intimidade da vida privada".

O decreto tinha sido aprovado na Assembleia da República, em votação final global, em 13 de outubro, com votos a favor de PS, PSD e Chega e votos contra de IL, PCP, BE e Livre e foi posteriormente enviado pelo Presidente da República para o TC para fiscalização da sua conformidade com a lei fundamental.

Leia Também: Metadados: TC adverte que conservação de dados teria de ser limitada

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