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Maioria absoluta despede-se com poucas propostas da oposição aprovadas

O último Orçamento dos governos de António Costa acolheu 82 propostas da oposição, mais de metade do Livre e PAN, e, com o executivo de saída, este foi o documento em maioria absoluta mais alterado pelas propostas do PS.

Maioria absoluta despede-se com poucas propostas da oposição aprovadas
Notícias ao Minuto

17:06 - 29/11/23 por Lusa

Política OE2024

O Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) foi salvo pelo calendário escolhido pelo Presidente da República para a marcação de eleições antecipadas para 10 de março, o que não impediu os partidos de baterem novamente o recorde de propostas de alteração, que ultrapassou as 1.900.

Durante a maratona orçamental que começou na quinta-feira passada e terminou hoje com a aprovação, sem surpresas, da proposta na votação final global do documento, o debate nas manhãs de plenário ficou marcado pelo clima pré-eleitoral, com trocas acesas de argumentos além das questões orçamentais.

A maioria das mudanças que a oposição queria fazer à proposta ficou pelo caminho, contudo, o Livre e PAN, os únicos partidos da oposição que se abstiveram, foram os que conseguiram mais conquistas: Rui Tavares viu o PS viabilizar 26 propostas de alteração, enquanto a deputada única Inês Sousa Real registou 25.

O PS deu 'luz verde' a 16 propostas do maior partido da oposição, o PSD, enquanto o antigo parceiro da geringonça PCP teve 10 conquistas.

O BE viu quatro das propostas serem viabilizadas e a IL apenas parte de uma. O Chega como tem vindo a acontecer ouviu a palavra "rejeitada" em todas as suas medidas.

Eis algumas das mudanças introduzidas no OE2024, que foi aprovado hoje apenas com os votos favoráveis da maioria absoluta do PS e a abstenção do Livre e PAN:

PS

Os socialistas garantiram a viabilização de todas as propostas de alteração que apresentaram, entre as quais a que eliminou a subida, ao ritmo de 25 euros por ano, do IUC dos carros anteriores a 2007, uma das que mais contestação gerou.

O PS incluiu ainda uma subida de 502 para 600 euros da dedução ao IRS com a renda das casas e abriu caminho para que parte dos gastos com explicações ministradas em centros de estudo possa ser deduzida como despesa de educação.

Foi ainda integrada no OE2024 a clarificação de que o programa Regressar, alargado até 2026, pode ser usado apenas por ex-residentes e que a descida da taxa especial de IRS de 28% para 25% se aplica apenas a rendas habitacionais.

O OE2024 prevê a eliminação do regime fiscal dos residentes não habituais, mantendo a taxa de 20% de IRS para determinados profissionais e o PS alargou o leque de situações possíveis para se usufruir deste regime.

Pela pena e voto da maioria socialista foram ainda aprovadas medidas como o alargamento dos programas de rastreio oncológico aos cancros do pulmão, da próstata e do estômago, a descida em 40 euros da retenção na fonte para pessoas que vivem em casa arrendada ou a descida da taxa do IVA (de 23% para 13%) do óleo alimentar e das alheiras.

Livre

Através das propostas do Livre aprovadas, o Orçamento irá prever a criação de um fundo de emergência para habitação, bem como de uma banca ética e solidária.

O deputado único Rui Tavares teve também 'luz verde' ao alargamento do passe ferroviário nacional aos comboios inter-regionais, urbanos e intercidades, no valor de 49 euros e ao levantamento exaustivo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes.

O Livre conseguiu inscrever na proposta orçamental a criação de um plano de formação dos funcionários das conservatórias e postos consulares sobre procedimentos de mudança de sexo e de nome e que, no primeiro trimestre de 2024, o Governo aprova a nova Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação Sem Abrigo 2024-2030.

Rui Tavares conquistou também a criação de uma unidade orgânica para promoção da língua mirandesa, com uma dotação de 200 mil euros, assim como a atualização dos cadernos eleitorais no próximo ano.

PAN

Entre as conquistas da deputada única do PAN, Inês Sousa Real, está o alargamento da gratuitidade do passe sub23 aos jovens entre 18 e 23 anos de idade matriculados em cursos do ensino profissional e o aumento para 600 euros da dedução ao IRS com a renda da casa, uma proposta igualmente apresentada e aprovada pelo PS.

Para as pessoas em situação de sem-abrigo, o PAN conseguiu a aprovação de uma estratégia nacional para a sua integração e a garantia, pela parte do Governo, do financiamento dos protocolos do Instituto de Segurança Social para respostas como o "Housing First".

Por proposta do PAN, o passe gratuito de transportes públicos incluirá também acesso aos sistemas de bicicletas partilhadas no próximo ano e as cadeiras e assentos para crianças em bicicletas passam a ter taxa de IVA intermédia (13%).

A criação de programas para acolher e apoiar estudantes, investigadores e professores que venham de instituições de ensino superior de Israel, Faixa de Gaza e Cisjordânia foi inscrita na proposta orçamental por sugestão do PAN.

O partido de Sousa Real conseguiu também ganhos na causa animal: criação de um grupo de trabalho para minimização das capturas acidentais de mamíferos, aves e répteis marinhos, a realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação.

PSD

O maior partido da oposição conseguiu duplicar (aumentado de 15% para 30%) o valor do IVA dedutível ao IRS, pago a ginásios e estabelecimentos de ensinos desportivo e recreativo e colocar as garrafas de vidro usadas no âmbito das atividades de produção agrícola entre os produtos que beneficiam de isenção do IVA até ao final de 2024.

Entre as propostas do PSD aprovadas conta-se a criação de um Programa Nacional de Apoio ao Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável, a criação de um programa para que as águas residuais tratadas sejam usadas no combate aos incêndios rurais, bem como o reforço dos meios para prevenir e combater o tráfico de seres humanos e a violência contra as pessoas idosas.

PCP

Entre as propostas do PCP aprovadas está a que exclui as empresas locais de silvicultura e cinegética da obrigatoriedade de dissolução em caso de desequilíbrio económico e financeiro nos últimos três anos, bem como a inclusão diária da fruta da época e das diversas regiões do país em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público.

Os comunistas conseguiram ver passar também a eliminação de barreiras arquitetónicas e a elaboração de um programa de financiamento (ficando de fora a parte relativa à transferência de verbas), mas viram o PS recuar relativamente a uma proposta que chegou a aprovar, inviabilizando a abertura de 150 novas salas na rede pública do pré-escolar.

BE

A proposta do BE para a limitação a uma vez por ano da realização de contratos para fins turísticos foi integrada no OE2024, assim como a que prevê que o Governo, "em diálogo com as associações feministas e de apoio às vítimas de violência sexista e sexual", faça uma revisão do modelo de financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica.

Os bloquistas viram ainda passar uma proposta para que as entidades passem a ter 60 dias para comunicar aos requerentes a decisão de atribuição ou não do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência.

Iniciativa Liberal

A IL apenas teve aprovada parte de uma proposta, após mudança do sentido de voto do PS nas votações avocadas, que estipula que se estude a possibilidade de os profissionais liberais serem abrangidos pelos regimes das licenças de parentalidade.

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