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Aprovada criação de base de dados do património imobiliário do Estado
A criação de uma base de dados digital do património imobiliário público no próximo ano foi introduzida no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), com a aprovação de parte de uma proposta de alteração do Livre.
© Shutterstock
Política OE2024
O Livre teve 'luz verde' a parte de uma proposta sobre a base de dados digital do património imobiliário público, nas votações em sede de especialidade do OE2024, na Comissão de Orçamento e Finanças.
"Em 2024, o Governo cria uma base de dados digital do património imobiliário público", refere um dos pontos aprovados.
Paralelamente ficou estipulado que, além de digital, esta base de dados é "georreferenciada e interoperável com o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) de modo a ser permanente e automaticamente atualizada com os dados prediais dos imóveis do Estado".
Reprovado devido ao voto contra do PS ficou, contudo, a parte da proposta que previa que as despesas necessárias à criação da base de dados seriam financiadas através da dotação proveniente do orçamento do Estado para a Estamo.
Foi ainda aprovada uma outra proposta do Livre que compromete o Governo, em 2024, a fazer as "diligências necessárias" de modo "a atualizar o Programa de Gestão do Património Imobiliário e do Programa de Inventariação do património imobiliário público".
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