O Parlamento aprovou na generalidade, esta sexta-feira, a proposta de lei do Governo que estabelece o reforço do combate ao tabagismo, baixando agora à Comissão de Saúde.

Apesar desta 'luz verde', as alterações não são do agrado de todos os parlamentares. Para além do Chega, Iniciativa Liberal e Bloco de Esquerda, que votaram contra e das abstenções do PSD, PCP, PAN e Livre, a decisão não foi unânime na bancada socialista. Para além de socialistas que se abstiveram, tanto Alexandra Leitão como Isabel Moreira votaram contra.

Nas redes sociais, a última parlamentar deixou a sua declarações de voto, explicando passo a passo as razões pelas quais deu uma 'luz vermelha' a estas alterações.

"Em primeiro lugar, como sustento há vários anos, esta lei é sobre liberdade e saúde pública e não apenas sobre saúde pública. As razões que me levaram a votar contra a última (e recente) alteração adensaram-se, como passarei a expor. O que o propoente apresenta como uma alteração legislativa sobre matérias relativas à proteção da exposição ao fumo ambiental, à limitação das vendas e à proibição da publicidade é, na verdade, um exemplo prático de como desproteger de forma desproporcionada e simbólica (sendo que o proibicionismo simbólico é incompatível com o Estado de direito) a liberdade individual e de como contrariar a política de redução de riscos que sustenta a nossa abordagem em matéria de saúde pública", começou por escrever Isabel Moreira no Facebook.

Ao longo da sua intervenção, Isabel Moreira deixou críticas ao Governo. "Em termos de liberdade individual, choca-me profundamente que um Governo do PS tenha por bem criar dificuldades a pessoas adultas quando estas querem aceder a um produto lícito. As medidas mais restritivas no que se refere aos locais onde é permitido vender tabaco e limitando a venda de tabaco em máquinas de venda, através de entregas ao domicílio ou da venda ambulante merecem-me repúdio", considerou.

A parlamentar defendeu ainda que, na sua opinião, "todas as proibições de fumar ao ar livre ou em esplanadas que reúnem condições para a proteção razoável de terceiros" são inconstitucionais.

"Voto contra porque não há nada para salvar nesta proposta de lei", rematou, acrescentando que esta vinha na "senda" da anterior, que "mereceu" uma avaliação num Grupo de Trabalho durante meses, e do qual fez parte. "Essa alteração ainda não foi avaliada, mas o ímpeto proibicionista e sanitário apressou-se, como então previ", declarou.

"Gostava muito que voltássemos a apreciar a liberdade e a saúde pública como sempre o fizemos. Sem paternalismos e com humanismo", sublinhou, finalizando: "Entendendo que o Estado não pode proibir nem condicionar nem castigar comportamentos lícitos. Pode restringi-los, na exatíssima medida em eles afetem terceiros. E a afetação tem de ser razoável. Seria ótimo que em 2023 soubéssemos que a liberdade de todos acarreta sempre algum incómodo recíproco e que o Estado não pode normalizar comportamentos nem desenhar cidadãos exemplares".

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