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"Decisões dos tribunais são para acatar"

Filipe Lobo d'Ávila, do CDS, disse, em declarações aos jornalistas que “as decisões dos tribunais são para acatar” porque “estamos num Estado de direito”, reagindo assim à notícia de que os subsídios de férias dos funcionários do Estado só vão ser pagos por inteiro a quem os receber após 31 de maio.

"Decisões dos tribunais são para acatar"
Notícias ao Minuto

18:26 - 18/06/14 por Goreti Pera

Política Filipe Lobo d'Ávila

Filipe Lobo d'Ávila reagiu há instantes às declarações de Poiares Maduro que dão conta de que o Estado só irá pagar os subsídios de férias sem cortes aos funcionários públicos que os receberem depois de 31 de maio, retirando nestes casos os cortes que foram aplicados até ao chumbo do Tribunal Constitucional.

O porta-voz do CDS-PP foi breve nas suas declarações, dizendo apenas que da decisão dos juízes do Palácio Ratton “podem resultar situações diferenciadas sobre o mesmo subsídio. Mas estamos num Estado de direito e as decisões dos tribunais são para acatar”.

No entender do ex-secretário de Estado da Administração Interna, “o acórdão reconhece a legitimidade do Parlamento para fazer o pedido de aclaração técnica” e “deixa nítido que, do ponto de vista do Tribunal Constitucional, há um antes e um depois de 31 de maio”.

Isto porque o acórdão que ditou o chumbo dos cortes nos subsídios de férias não tem efeitos retroativos e entra em vigor apenas no início do mês de junho.

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