A IL vai enviar hoje o pedido ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Fernando Negrão, do PSD), depois de um debate na reunião desta manhã daquela comissão sobre se o processo para a demissão do CFSIRP já estaria ou não iniciado com a aprovação de um requerimento dos liberais e sequente audição dos membros do CFSIRP, que decorreu na quarta-feira no parlamento, à porta fechada.

PSD e IL defenderam que o processo já tinha sido iniciado, por terem sido seguido os passos previstos na lei, faltando a designação de um relator para elaborar o parecer, enquanto PS e Chega consideraram que não.

A presidente em exercício, a socialista Cláudia Santos, indicou que os serviços da comissão tinham o mesmo entendimento negativo, sustentando que a IL não manifestou a intenção de prosseguir com o processo de destituição dos membros do CFSIRP após a audição, e não requereu a nomeação de relator.

A lei-quadro do SIRP, de 1984, estabelece que compete "à Assembleia da República verificar os impedimentos, bem como decidir a demissão, após parecer emitido pela comissão competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias na sequência de audição do membro, por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções".

Agora, a IL pede que seja nomeado o relator e elaborado o parecer sobre se os três membros eleitos pela Assembleia da República devem ser demitidos, para depois "ser debatido e votado em plenário".

No documento, ao qual a Lusa teve acesso, a IL aponta ainda que "o procedimento de demissão dos membros do CFSIRP não encontra precedente" e não está "suficientemente detalhado" na Lei-Quadro do SIRP, mas defende que "para finalizar o procedimento de demissão" é "obviamente necessária a consequente emissão de um parecer" da 1ª comissão.

Os liberais indicam que o requerimento a pedir a audição dos membros do CFSIRP foi apresentado "tendo em vista iniciar o procedimento de demissão" e que, no seu entendimento, o procedimento foi iniciado com essa audição.

Durante a reunião de hoje da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a deputada Patrícia Gilvaz afirmou que não foi "foi perguntado à IL se prescindia de nomeação de relator e da demissão do Conselho de Fiscalização".

"A IL, em momento algum, deixou expresso que prescindia do processo de demissão", indicou, referindo ter manifestado que o partido não tinha ficado satisfeito com os esclarecimentos prestados e que, nesse sentido, "se devia manter o processo".

Na sequência da falta de consenso, a presidente em exercício indicou que existe um registo áudio da audição, que "os serviços terão possibilidade de revisitar".

Hoje, a comissão rejeitou um requerimento do Chega para que fosse iniciado o processo de destituição do CFSIRP, com votos contra de PS, PSD e PCP, a abstenção da IL e o voto favorável do Chega.

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