As propostas de alteração à Lei de Programação Militar, que serão votadas na especialidade na quarta-feira na comissão parlamentar de Defesa, surgem no âmbito da discussão da proposta do Governo que visa programar o investimento público na manutenção, equipamento e armamento das Forças Armadas até 2034.

A proposta da LPM, aprovada na generalidade em maio apenas com voto favorável do PS, prevê um montante global de investimento de 5.570 milhões de euros até 2034, sendo que 5.292 milhões estão assegurados por verbas do Orçamento do Estado e o restante, 278 milhões, terão que ter origem em receitas próprias da Defesa, através da alienação de equipamentos, armamento e munições ou rentabilização de imóveis.

O PSD propõe "a inclusão no Quadro Financeiro anexo à LPM de uma observação que garanta, na eventualidade de uma insuficiência de financiamento derivado das receitas próprias, que este facto não deverá impedir a execução dos programas, devendo o financiamento necessário ser garantido por verbas provenientes do Orçamento de Estado".

Já o Chega altera o artigo 8.º da proposta relativo ao financiamento, acrescentando um terceiro ponto no qual se lê que quando o financiamento proveniente de receitas próprias "não atingir os montantes previstos, e como forma de evitar atrasos e entropias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei, as receitas em falta serão supridas por dotações oriundas do Orçamento do Estado".

No que toca ao financiamento, atualmente a proposta de lei estabelece que o Orçamento do Estado "contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades" previstas na LPM.

Além destas verbas, o Governo estabelece que este financiamento "pode ser reforçado mediante a afetação de receitas que lhe sejam especificamente consignadas, designadamente as que resultem de processos de restituição do imposto sobre o valor acrescentado e das que resultarem da alienação de armamento, equipamento e munições", ou ainda de "receita própria resultante de processos de rentabilização de imóveis, quando estas receitas não estejam afetas à execução da Lei das Infraestruturas Militares".

No que toca ao reforço do financiamento através de receitas próprias com origem na rentabilização de imóveis, a proposta de lei exclui receitas que estejam afetas à execução da Lei de Infraestruturas Militares, mas a Iniciativa Liberal quer eliminar esta exclusão, para retirar eventuais limitações da utilização destas verbas.

Ainda sobre financiamento da LPM, o PSD quer que os saldos verificados no fim de cada ano económico transitem para o orçamento do ano seguinte, "até ao final do primeiro trimestre" para que os chefes militares tenham a possibilidade "de planear com maior antecedência a despesa a efetuar ao longo do ano e contrariar um dos grandes motivos para as baixas taxas de execução" desta lei.

O PSD propõe um artigo novo que obriga o Governo a apresentar até 31 de dezembro de 2024 "uma solução, devidamente fundamentada, para a prorrogação da vida útil ou substituição das aeronaves F-16" e a inclusão de uma verba de 20 milhões de euros nas verbas da Marinha "para a aplicação de sensores militares nos novos cabos submarinos que permitirão um investimento sem precedentes na luta anti-submarina", lembrando que "são frequentes incursões de navios russos" nas águas portuguesas para mapear estes cabos que passam pela Madeira e Açores.

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