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"Legal e liberal". IL apresenta proposta para legalização de canábis
O partido visa, entre várias coisas, promover o consumo livre e informado desta substância e alertar que, comparativamente ao consumo de álcool e tabaco, a canábis não é "categoricamente mais perigosa para a saúde".
© iStock
Política Canábis
A Iniciativa Liberal (IL) apresentou, esta sexta-feira, uma proposta para a legalização da canábis, na Assembleia da República.
O objetivo desta proposta prende-se com uma "liberalização responsável" que visa "legalizar o negócio da canábis, reduzir a criminalidade, reduzir o consumo de drogas pesadas e promover que o consumo seja livre e responsável, consciente e informado".
Neste âmbito, a IL quer legalizar "o cultivo, transformação, distribuição, comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e preparações de canábis", com o objetivo de "criar um mercado livre, aberto e concorrencial" com base na canábis não-medicinal.
Através de um enquadramento legal favorável, o diploma apresentado pelos liberais reconhece que "as pessoas devem ser livres de consumir canábis" e, neste sentido, terem direito à sua privacidade enquanto compradores e consumidores.
O diploma reconhece que as pessoas devem ser livres de consumir canábis, salvaguardando os seus direitos enquanto compradores e consumidores, começando pelo direito à sua privacidade, não podendo o Estado obrigar a qualquer registo no ato da compra.
"É preciso rejeitar a tendência de políticos e decisores de sobrecarregar as atividades económicas com impostos e burocracia. O presente projeto de lei assenta num mercado de preços livres, onde os agentes económicos têm a máxima liberdade económica possível, quer ao nível do desenvolvimento dos produtos, incluindo as formas bebível e comestível, quer ao nível da sua comercialização, podendo fazer promoções e vender outros produtos no mesmo estabelecimento", refere a IL em comunicado, ressalvando que a legalização do estupefaciente irá acabar com "uma importante fonte de financiamento de atividades criminosas verdadeiramente perigosas para a sociedade" e tornar-se-á "uma fonte de receita fiscal".
Além disso, vai libertar "muitos recursos policiais e judiciais, que poderão assim focar-se no combate à criminalidade mais importante".
A IL refere ainda que, comparativamente ao consumo de álcool e tabaco, que são substâncias legais e que podem trazer consequências muito graves ou mortais, a canábis não é considerada "categoricamente mais perigosa para a saúde".
Pode consultar a proposta na íntegra, aqui.
Leia Também: Hoje é notícia: Canábis atrai empresas; Insolvências? Lisboa sobe mais
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