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PSD regista atraso da portaria que regulamenta distribuição de processos

O PSD lamentou hoje que a portaria que regulamenta a distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais tenha sido só hoje publicada, mais de um ano depois da aprovação da lei.

PSD regista atraso da portaria que regulamenta distribuição de processos
Notícias ao Minuto

14:18 - 27/03/23 por Lusa

Política Justiça

uma medida casuísta, infelizmente um Governo com a estabilidade parlamentar que tem era suposto que tivesse uma maior capacidade de planear as suas ações nas mais diversas áreas da governação e, particularmente, daquela que aqui hoje nos traz que é a área justiça", criticou o vice-presidente do PSD Paulo Cunha.

Numa declaração na sede do PSD no Porto, Paulo Cunha realçou que a portaria foi hoje publicada em Diário da República mais de um ano após a sua aprovação no parlamento.

Na sua opinião, era de esperar que um Governo com mais de sete anos tivesse uma maior capacidade, proatividade e disponibilidade para antecipar os problemas e encontrar soluções.

"Mas, infelizmente, o casuísmo continua a ser o mote da ação deste Governo", considerou.

A portaria que regulamenta a distribuição eletrónica dos juízes pelos processos nos tribunais judiciais e tribunais administrativos e fiscais foi hoje publicada em Diário da República, mais de um ano após a sua aprovação no parlamento.

No texto da portaria 86/2023, que apenas entra em vigor daqui a 45 dias, o Governo afirma que os trabalhos destinados à preparação da regulamentação se iniciaram "logo após a sua publicação", tendo sido feito um levantamento das condições dos tribunais e reconhecendo-se a necessidade de "desenvolvimentos informáticos relevantes" para cumprir os novos procedimentos.

"Passa a ser necessário reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até aqui dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição", pode ler-se na portaria do Ministério da Justiça.

A questão da regulamentação da distribuição eletrónica foi um dos temas visados no congresso dos juízes, nos dias 16, 17 e 18, na Madeira.

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses aludiu implicitamente ao processo que envolve o ex-primeiro-ministro José Sócrates, no qual já foram submetidos mais de duas dezenas de pedidos de afastamento dos juízes por causa da falta de regulamentação da lei que tinha sido aprovada no verão de 2021.

"Senhora ministra, aquela lei tem de ser regulamentada imediatamente não só porque o que lá está nos parece acertado, mas para acabar com estas situações de verdadeira chicana processual", afirmou, então, Manuel Soares, perante a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

O tema chegou também ao último debate no parlamento com a Iniciativa Liberal a questionar o primeiro-ministro sobre o risco de prescrição de milhares de processos pela ausência da regulamentação sobre o sorteio dos juízes.

António Costa garantiu na última quarta-feira que a portaria estava "para publicação muito em breve em Diário da República".

Leia Também: PSD exige ao Governo que escute exigências dos funcionários judiciais

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