A deputada socialista Alexandra Leitão considerou, num espaço de comentário da CNN Portugal, na noite de domingo, que "convém à oposição de direita hiperbolizar" a medida do arrendamento coercivo, que se apresenta como "apenas uma das medidas" que constam do pacote 'Mais Habitação' apresentado pelo Governo para combater a crise no setor.

"Esta é apenas uma medida do pacote, que não foi feliz na forma como foi apresentada, mas que entendo que não tem tanta diferença assim de outras que já existem - sem prejuízo na filigrana jurídica ser diferente", começou por explicar a antiga ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, na sua análise.

Considerando, assim, que o plano 'Mais Habitação' "é muito mais abrangente" do que apenas esta medida - e que duas outras propostas foram já "aprovadas e promulgadas", relacionadas com o apoio às rendas e ao pagamento dos juros em casos de empréstimos à habitação - a socialista destacou que houve "um enorme aproveitamento político da forma como a medida foi apresentada".

"Acho que, do ponto de vista político, pode ter havido algum menor cuidado na forma como a apresentação foi feita, mas, na prática, é uma medida em relação à qual está a ser feito um enorme aproveitamento político-ideológico, que se integra num discurso de algum extremismo político", argumentou, sobre este tema.

Até porque, defendeu a antiga ministra, a proposta "não é assim tão diferente do que consta na Lei de Bases de Solos, de 2014, e no Regime Jurídico da Reabilitação, de 2009, depois com uma alteração em 2012" - as duas "promulgadas" pelo Presidente da República na época, Aníbal Cavaco Silva.

Olhando para as questões jurídicas relacionadas com esta medida, se a mesma "é ou não inconstitucional, vai depender de como ficar escrita na lei", apontou a deputada. E considerou, a este propósito: "Acho que vai ficar na lei com um conjunto de regras jurídicas cuidadosas que vão transformar a medida em algo absolutamente pacífico do ponto de vista constitucional".

Em causa está, elaborou ainda Alexandra Leitão, um "pacote que, pela primeira vez, tenta uma solução global para um problema que só há relativamente pouco tempo é, de facto, encarado como um problema" - que concerne o "direito à habitação".

"É verdade que o direito à habitação está na Constituição desde a sua versão original, mas até há relativamente pouco tempo, até há uns anos, o mesmo tem sido entendido como um direito que o mercado resolveria. Mas é, agora, evidente que o mercado não o resolveu", acrescentou a ex-governante.

As considerações de Alexandra Leitão dizem respeito ao pacote 'Mais Habitação', cuja parte dos diplomas - aqui já citados - foram aprovados em sede de Conselho de Ministros a 16 de março. Os restantes serão debatidos pelos governantes na quinta-feira, tendo estado em consulta pública até sexta-feira passada.

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