O parlamento debateu e votou hoje propostas de BE, Chega, PCP e PAN para alterar a lei que estabelece as incompatibilidades dos políticos, mas apenas foi aprovado o projeto dos comunistas, que contou com o voto favorável dos proponentes, Chega, BE, PAN e Livre, a abstenção de PS e PSD e o voto contra da Iniciativa Liberal.

O PAN viu um dos seus projetos rejeitados, relativo a um reforço da proteção dos denunciantes de crimes ambientais, e o outro, para impedir o acesso a procedimentos de atribuição de subvenção pública por parte de empresas detidas por titulares de cargos políticos, desceu à comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sem votação.

Quanto aos restantes, mereceram na sua maioria os votos contra de PS e PSD.

O projeto de lei do PCP - que durante o debate o PS anunciou que iria viabilizar, mas alertando para a necessidade de trabalho na especialidade - visa combater as chamadas 'portas giratórias' entre a política e as empresas, alargando de três para cinco anos do período de inibição de um titular de um cargo político executivo exercer funções numa empresa privada de um setor por si tutelado e que essa inibição se aplique a qualquer empresa do setor e não apenas aos casos já previstos na lei.

Os comunistas propõem também alargar para cinco anos do período de interdição do exercício de cargos públicos por parte do antigo titular de cargo político que seja contratado por empresa privada em violação da lei e que, caso isso aconteça, as empresas sejam obrigadas a devolver os benefícios que tenham recebido por decisão do antigo governante.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves considerou que, quanto às chamadas "portas giratórias", o atual regime "é insuficiente ao nível das sanções", e afirmou que as propostas do PCP são "aquelas mais ponderadas e equilibradas", defendendo como "um caminho razoável e adequado" alargar "o período da sanção, garantir que do lado das empresas também há sanção e arranjar mecanismos para aferir se os apoios ou as decisões atribuídas durante as funções foram feitas no cumprimento da lei".

Pedro Delgado Alves afirmou também que o quarto aniversário desde que a lei 52/2019 entrou em vigor constitui um "bom momento para fazer avaliação global" do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, justificando que é necessário "recolher informação relevante antes de tomar decisões avulsas".

"Temos de rever o regime, mas não embarcaremos, como nunca embarcámos, em discursos fáceis, em prisões para tudo e todos e chamar a todos corruptos, porque não é verdade", salientou Emília Cerqueira, do PSD, apontando que é necessário garantir que "os melhores continuem a querer vir para a política e não tornar a política num bando de 'boys' que nunca fizeram nada na vida".

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE, defendeu que "a lei deve ser atualizada porque ficou exposta quer nos seus limites, quer nas suas inconsequências".

O deputado bloquista salientou que o BE já apresentou as suas iniciativas "há mês e meio e o PS está desde lá até agora a refletir e, tal como o PSD, não trouxeram nenhuma iniciativa a debate", criticando que se espere pelos "aniversários das leis para fazer novas leis ou corrigir aquilo que são os fatores de obscuridade identificados pelo Conselho Consultivo da PGR".

O bloquista deu como exemplo o caso da ex-secretária de Estado do Turismo Rita Marques - que ia ser contratada para a administração de um grupo ligado à hotelaria, mas recusou o convite após a polémica - considerando que "perante a lei não há nenhuma consequência a não ser que durante três anos não pode ir novamente para o Governo". "Mas ela não quer ir para o Governo", sustentou para mostrar que a sanção atual é praticamente nula.

O líder do Chega, André Ventura, considerou que tem de existir "abertura para receber os melhores e as melhores da sua geração", mas é necessário também "ter a consciência que só a lei pode resolver este problema", e referiu que devem existir consequências maiores para casos como o de Rita Marques.

Pelo PCP, a deputada Alma Rivera desafiou o PS a votar a favor da sua proposta e defendeu que "quem quer defender a democracia" tem de "tomar medidas".

"Escrutine-se, mas não se retire a ninguém a possibilidade de ter uma carreira depois da política", considerou o deputado da Iniciativa Liberal Carlos Guimarães Pinto, alertando que "restringir as possibilidades de quem sai" da política é "limitar a qualidade de quem entra".

Por seu turno, a deputada Inês Sousa Real, do PAN, defendeu que é necessário aumentar a exigência de transparência nas funções públicas.

Pelo Livre, o deputado único Rui Tavares considerou que a lei atualmente prevê uma sanção de a pessoa não poder voltar para o Governo, mas se não quiser regressar, "a lei não serve para nada", e criticou o PS pelo "argumento mais fraco" de "esperar por um aniversario para tomar estas deliberações".

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