"Nós mantemos aquilo que afirmámos ontem [terça-feira], ou seja, a concordância com a iniciativa", justificou o deputado António Vasco Viveiros, da bancada do PSD, durante a votação do diploma, no plenário da Assembleia Regional, reunido na Horta, no dia em que a IL anunciou que iria "romper o acordo de incidência parlamentar" que estabeleceu em novembro de 2020 com o partido liderado por José Manuel Bolieiro, que junta PSD, CDS-PP e PPM.
Mas, Paulo Estêvão, deputado do PPM, teve um entendimento diferente sobre a iniciativa de Nuno Barata que, além de propor um reforço de apoios aos operadores marítimos, defende também um novo modelo de transporte de mercadorias, que prevê apenas ligações diretas entre o continente e as ilhas de São Miguel e da Terceira.
"Nada fundamenta esta proposta. É apenas a visão de quem tem uma opinião centralista em relação à Região Autónoma dos Açores e, por isso, o PPM não pode acompanhar e está contra. Mas, estou contra agora, como estive contra em anteriores legislaturas", salientou o parlamentar monárquico.
Em causa estava uma referência, no preâmbulo da proposta do IL, à necessidade de ser alterado o atual modelo de transporte marítimo de mercadorias entre o continente e o arquipélago, que não obrigasse os operadores a fazerem escalas em quase todas as ilhas da região (à exceção do Corvo), como acontece atualmente.
"Este caminho que o senhor indica aqui é um novo modelo de transporte marítimo, não haja dúvida nenhuma. E que exclui sete das nove ilhas dos Açores, na organização dos transportes marítimos de mercadorias", advertiu José Ávila, deputado do PS, discordando da ideia defendida por Nuno Barata.
Também Rui Martins, do CDS-PP, lembrou que havia uma "discrepância" entre aquilo que o proponente defendia e aquilo que estava escrito no documento em discussão na Assembleia Legislativa dos Açores.
O Governo Regional já encomendou um estudo sobre o modelo de transporte marítimo de mercadorias para as ilhas, que não está ainda concluído, razão pela qual Carlos Furtado, deputado independente, considerou que a proposta do IL é "extemporânea".
"Que a sua medida seja aprovada ou não seja aprovada, para mim já não interessa. Eu já disse que vou votar contra. Agora, sinceramente, eu acho que isto é uma teimosia desnecessária e só mostra que o senhor não convive bem com a democracia, embora normalmente diga o contrário", acusou Carlos Furtado (ex-Chega), dirigindo-se a Nuno Barata.
António Lima, do Bloco de Esquerda, também alertou para a incoerência da iniciativa em análise, lembrando que se a ideia da IL é recuperar a discussão sobre as polémicas plataformas logísticas de mercadorias em São Miguel e na Terceira, isso "é diferente" do que aquilo que o parlamento está a analisar.
Pedro Neves, do PAN, introduziu alguma ironia ao debate, ao afirmar que a quebra do acordo de incidência parlamentar, anunciada horas antes pelo deputado Nuno Barata, acabou por alterar a opinião da maioria dos partidos.
"As coisas mudaram radicalmente! Agora o IL é para matar! Aquilo que era bom de manhã, hoje à tarde já é muito mau", lembrou o parlamentar, com vários risos à mistura.
Nuno Barata pediu um intervalo dos trabalhos parlamentares, para alterar o preâmbulo da proposta, no sentido de torná-la mais consensual e para evitar que as posições dos partidos pudessem ficar extremadas.
"Se o problema é estar naquele parágrafo uma evidência do que se passa na região, neste momento, na Região Autónoma dos Açores, eu estou pronto para retirar aquele parágrafo da nota preambular", disse Nuno Barata, que acabou por eliminar a referência a um novo modelo de transporte, mantendo apenas o apoio aos operadores de tráfego local.
Atualmente, existem três empresas, com sede no arquipélago, que asseguram o transporte de mercadorias interilhas, em regime não contentorizado (Transportes Marítimos Graciosenses, Empresa de Barcos do Pico e a empresa Parece Machado), mas cujas embarcações já têm, quase todas, mais de 40 anos.
A secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, que tutela a área dos Transportes, Berta Cabral, não se opôs à iniciativa da IL, mas lembrou que o Governo Regional terá de comunicar à Comissão Europeia a decisão tomada no parlamento dos Açores, na medida em que os apoios previstos na proposta apresentada por Nuno Barata "podem configurar uma ajuda de Estado", que poderá ser ilegal.
A proposta da Iniciativa Liberal que cria o programa de apoio aos operadores de tráfego local acabou aprovada por maioria, apenas com o voto contra do PPM e a abstenção do BE e do deputado independente.
Esta tarde, e já depois de o deputado da IL ter anunciado o fim do acordo de incidência parlamentar que tinha assinado com o PSD após as eleições de outubro de 2020, ganhas pelo PS, o deputado independente (ex-Chega) Carlos Furtado também se desvinculou do acordo que tinha com a coligação.
Assim, o Governo dos Açores deixou de ter maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional.
A coligação PSD, CDS-PP e PPM tem 26 deputados na assembleia legislativa e conta agora apenas com o apoio parlamentar do deputado do Chega, somando assim 27 lugares.
Antes, com o apoio do deputado independente e do eleito da Iniciativa Liberal, somava 29 mandatos, o que permitia ao executivo governar com maioria absoluta.
A oposição tem agora 30 deputados, quando antes tinha 28.
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