Num requerimento dirigido à presidente da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Ordenamento do Território, a deputada Isaura Morais, o Chega defende que "as casas devolutas são um dos alvos da intervenção do Governo para intervir no setor da habitação".

Segundo o partido, estas são casas que o primeiro-ministro, António Costa, "garante que o Estado não vai 'roubar' aos proprietários, mas antes 'tomar posse administrativa', numa clara intervenção e violação estatal naquilo que é propriedade privada, consagrada no artigo 62.º da Constituição e na carta dos direitos fundamentais da União Europeia".

"Segundo notícias dos últimos dias, os proprietários de imóveis devolutos 'em condições de habitabilidade' terão 100 dias para lhes dar uso, após a câmara municipal apresentar proposta, até serem forçados ao arrendamento coercivo pelos municípios, para posterior subarrendamento no âmbito de programas públicos de habitação', lê-se na proposta divulgada no site Consulta Lex, onde o pacote 'Mais Habitação' se encontra em consulta pública", refere o requerimento.

Para o efeito, continuam no texto, "o Governo determina que caberá às câmaras municipais apresentar uma proposta ao proprietário, tendo este 'um prazo de 10 dias a contar da sua receção' para responder" e "'caso o proprietário recuse a proposta do município ou não dê resposta atempada, e se o imóvel se mantiver devoluto por mais 90 dias, os municípios podem avançar para o arrendamento forçado da habitação'".

"O executivo explica ainda que caso o imóvel precise de obras, estas também poderão ser feitas 'coercivamente pelos municípios', sendo o "'ressarcimento realizado por conta das rendas devidas'", citam os deputados.

O Chega considera importante ouvir o secretário de Estado "pela importância do tema para a gestão autárquica local".

O arrendamento forçado foi um dos aspetos mais polémicos do pacote da habitação, apresentado pelo Governo, com vários partidos, à direita, e associações de proprietários a atacarem a medida por ser inconstitucional por alegada violação do direito de propriedade.

O Programa "Mais Habitação" prevê, entre outras medidas, a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.

Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos 'gold', o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou a isenção de mais-valias para famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação.

As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, estão em consulta pública até 10 de março e voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março.

Leia Também: Chega pede que Igreja estude suspensão preventiva de padres suspeitos