Numa reunião do grupo de trabalho sobre metadados que decorreu hoje, os deputados apreciaram uma compilação de direito comparado elaborada pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar, que analisou as soluções encontradas por 12 países europeus para ultrapassar a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que considerou inválida uma diretiva europeia sobre conservação de metadados.

O deputado do PS Pedro Delgado Alves mostrou-se "pessimista" com os exemplos dos 12 países, considerando que "mesmo os modelos mais apelativos" correm o risco "de poder vir a enfrentar uma tomada de posição" de invalidade por parte do TJUE.

O socialista considerou que, apesar de alguns países terem encontrado soluções para resolver "problemas parcelares" - designadamente "como conservar e onde" os metadados - a "magna questão dos prazos e da finalidade" continua por resolver.

Perante este cenário, Pedro Delgado Alves questionou se, "sem descurar a jurisprudência" do TJUE, o grupo de trabalho não deveria antes ter como prioridade desenvolver uma legislação que tivesse "compatibilidade completa com a ordem jurídica nacional".

Por outro lado, o deputado do PS abordou o caso de uma jovem de 17 anos que esteve desaparecida durante oito meses e foi recentemente encontrada em Évora, sendo que o Ministério Público demorou seis meses a poder aceder aos dados de localização do telemóvel da jovem, depois de uma juíza ter recusado esse acesso com base na lei dos metadados.

Para o deputado do PS, o caso em questão mostra os riscos de se arrastar o processo legislativo sobre metadados, porque pode pôr em causa casos em que não há "margem para dúvidas" sobre a legalidade do acesso aos dados em questão.

"Tardarmos muito tempo a aguardar pelo fecho da revisão constitucional ou do desfecho deste debate europeu corre o risco de dar sinais para os aplicadores de direitos de que tudo o que envolve metadados de alguma maneira estava contaminado com estas decisões, e era importante que pelo menos isso também ficasse claro que não é assim", disse.

A deputada do PSD Mónica Quintela também considerou que, após a leitura da compilação de direito comparado, o "panorama não é animador", salientando que, tanto no caso de Espanha como de Itália, não "foi feito nada".

"Não vemos aqui grandes soluções, bem pelo contrário: a Alemanha está num impasse, a Áustria a mesma coisa... No atual estado da arte, também em termos de direitos comparado, não temos uma solução imediata", referiu.

Perante este cenário, a deputada social-democrata considerou que "o caminho vai ter que se fazer em conjunto e necessariamente de uma forma supranacional" e salientou que, mais do que o período de tempo ou o local onde os dados podem ser conservados, os deputados vão ter "mais dificuldades" com o "público-alvo que vai ser objeto dessa conservação".

O deputado do Chega Rui Paulo Sousa também convergiu com o PS e PSD, salientando que, mesmo no caso da Irlanda, que já procedeu a alterações na lei dos metadados após a decisão do TJUE, a "entidade oficial de salvaguarda de direitos civis" já veio "apontar fragilidades" à nova lei.

"O que nos leva realmente à questão que se calhar ainda não existe uma solução concreta praticamente em nenhum país da União Europeia", salientou.

Rui Paulo Sousa também abordou o caso da jovem de 17 anos que esteve desaparecida, salientando que a juíza decidiu "erradamente não fornecer os dados", o que mostra que a atual discussão sobre metadados pode levar "a uma situação muito crítica".

"Estamos a falar de algo muito concreto e que pode, em determinadas situações, ser considerado de vida ou de morte", referiu.

Por sua vez, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) Pedro Filipe Soares referiu que o seu partido disse "desde o início" que o problema central da questão dos metadados "advinha da relação entre a Constituição da República Portuguesa e Carta de Direitos da União Europeia", não existindo "nenhuma solução que conseguisse acautelar os direitos dos cidadãos individuais e as pretensões de vigilância que estavam em cima da mesa".

Abordando o caso da jovem de 17 anos, também o deputado do BE considerou que o caso comprova que o debate sobre metadados "ficou muito intoxicado"

"O caso referido desta decisão de tribunal não tem nada a ver com as alterações legais que estão em curso. A lei prevê, porque estamos a falar de defesa da própria vítima, o acesso a todos os meios (...) e, por isso, esta intoxicação do debate é algo negativo e, se o grupo de trabalho conseguisse ultrapassar ou ajudar pelo menos a resolver, já seria uma grande vitória", salientou.

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