Em requerimento dirigido à ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, o partido cita um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), segundo o qual "o acesso ao valor atual das subvenções mensais vitalícias trata-se de informação que não é de acesso reservado".

No entender da CADA, "à subvenção mensal vitalícia é aplicável a doutrina através da qual 'vencimentos, ajudas de custo, despesas de representação e outros suplementos remuneratórios e de apoio social auferidos pelo exercício de funções públicas', 'por serem pagos com dinheiros públicos e em obediência a critérios legais objetivos, não têm qualquer caráter reservado'".

O partido refere ainda a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que estipula que a entidade requerida "não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extratos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos".

"Por isso mesmo, o presente requerimento incide unicamente sobre os valores individualmente discriminados e atualizados das Subvenções Mensais Vitalícias. Esta informação já se encontra hoje na posse das entidades relevantes, não sendo necessária a elaboração de nova documentação para o provimento do presente requerimento", justificam os liberais.

Segundo o partido, "a IL quer ter acesso apenas aos valores das subvenções e não a quaisquer outros dados de caráter reservado respeitantes à esfera privada dos subvencionados".

No domingo à noite, o partido Chega já tinha anunciado o envio de um requerimento à mesma ministra, mas pedindo para conhecer a lista de beneficiários e os valores das subvenções vitalícias pagas pela CGA.

As perguntas do Chega a Ana Mendes Godinho surgem depois de o Correio da Manhã ter noticiado no domingo que a ministra da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estão alegadamente "a esconder o valor real da pensão mensal vitalícia que é paga, neste momento, a 298 beneficiários".

Segundo o jornal, o ministério não disponibilizou os dados, mesmo depois de a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) ter considerado que essa informação "não é de acesso reservado".

"É fundamental conhecer quem beneficia das referidas subvenções vitalícias, em que condições estas lhes foram atribuídas, quais os valores que o Estado gasta anualmente a este título e, por que razão o Ministério tem ocultado estas informações", pode ler-se no documento do Chega.

Em resposta à Lusa, fonte oficial do gabinete da ministra do Trabalho disse que o ministério está a cumprir a lei.

"Desde 2019, a informação referida vem sendo disponibilizada pela CGA no seu site, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 117/2019, publicado durante a vigência do XXI Governo", afirmou a fonte oficial.

Segundo o gabinete, o parecer da CADA "está em conformidade com o que está estabelecido na lei e que tem sido observado pela CGA".

A mesma fonte referiu ainda que, entre 2018 e 2019, a informação sobre as subvenções vitalícias "esteve suspensa em virtude do regime de proteção de dados, tendo o legislador, em 2019, estabelecido o regime atual que vem sendo cumprido desde então, não existindo parecer em contrário".

Por sua vez, em resposta ao Correio da Manhã, a CGA referiu que o acesso ao valor atual da subvenção "extravasa o âmbito da autorização de tratamento de dados pessoais (...), pelo que, nos termos gerais, a licitude de tal tratamento pela CGA dependerá do consentimento dos seus titulares".

Por outro lado, a CGA disse, citada pelo jornal, que não existe "nenhum documento que contenha os valores pagos atualmente a cada beneficiário, que teria, por isso, de ser criado, o que implicaria desenvolvimentos informáticos não contemplados no plano de atividades".

Leia Também: CGA? BE diz que dados sobre subvenções vitalícias devem ser conhecidos