A deputada única do PAN quer que o Governo revogue o despacho assinado pela ex-secretária de Estado do Turismo, através do qual atribuiu a utilidade turística definitiva ao World of Wine, que Rita Marques vai agora gerir.

Inês de Sousa Real entregou hoje no parlamento um projeto de resolução (iniciativa sem força de lei), no qual recomenda ao Governo que "proceda à revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine, e reavalie a vigência de outros eventuais apoios a esta empresa".

No projeto, o PAN refere que a ex-secretária de Estado do Turismo, que "foi responsável pela emissão" do despacho que atribuiu a este projeto um "conjunto de benefícios de natureza fiscal" e a "isenção de taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais", vai passar a ser "administradora do grupo The Fladgate Partnership, onde passará a ser responsável pela gestão do quarteirão cultural World of Wine", em Vila Nova de Gaia.

"Não estando em causa um regresso ao lugar ocupado antes da investidura do cargo, a tutela do setor do turismo cumulada com a concessão de um conjunto de benefícios e incentivos de diversa natureza, pelo menos através do mencionado despacho, levam a que o impedimento previsto no artigo 10.º, n.º 1, do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, se aplique a Rita Marques no que concerne ao World of Wine", assinala a deputada.

Inês de Sousa Real critica que "esta situação, de clara e despudorada violação da legislação em vigor, expõe a pior face de um sistema de portas giratórias entre o poder político e o setor privado e demonstra uma falta de compromisso com o interesse público da parte de quem alegadamente infringiu a lei".

"Para o PAN, para além de serem necessárias diligências para que as autoridades competentes apliquem o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, é necessário um gesto firme da parte do Governo no sentido de deixar clara a tolerância zero para com situações como esta, de afirmar e fazer prevalecer a prevalência do interesse público sobre o interesse privado e de garantir que a violação da lei nunca compensa", defende a também porta-voz do PAN, considerando necessário "preservar a imagem das instituições e dos titulares de cargos políticos junto da sociedade civil".

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