Inês de Sousa Real entregou hoje no parlamento um projeto de resolução (iniciativa sem força de lei), no qual recomenda ao Governo que "proceda à revogação do Despacho n.º 2078/2022, que atribui a utilidade turística definitiva ao World of Wine, e reavalie a vigência de outros eventuais apoios a esta empresa".
No projeto, o PAN refere que a ex-secretária de Estado do Turismo, que "foi responsável pela emissão" do despacho que atribuiu a este projeto um "conjunto de benefícios de natureza fiscal" e a "isenção de taxas devidas à Inspeção-Geral das Atividades Culturais", vai passar a ser "administradora do grupo The Fladgate Partnership, onde passará a ser responsável pela gestão do quarteirão cultural World of Wine", em Vila Nova de Gaia.
"Não estando em causa um regresso ao lugar ocupado antes da investidura do cargo, a tutela do setor do turismo cumulada com a concessão de um conjunto de benefícios e incentivos de diversa natureza, pelo menos através do mencionado despacho, levam a que o impedimento previsto no artigo 10.º, n.º 1, do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, se aplique a Rita Marques no que concerne ao World of Wine", assinala a deputada.
Inês de Sousa Real critica que "esta situação, de clara e despudorada violação da legislação em vigor, expõe a pior face de um sistema de portas giratórias entre o poder político e o setor privado e demonstra uma falta de compromisso com o interesse público da parte de quem alegadamente infringiu a lei".
"Para o PAN, para além de serem necessárias diligências para que as autoridades competentes apliquem o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, é necessário um gesto firme da parte do Governo no sentido de deixar clara a tolerância zero para com situações como esta, de afirmar e fazer prevalecer a prevalência do interesse público sobre o interesse privado e de garantir que a violação da lei nunca compensa", defende a também porta-voz do PAN, considerando necessário "preservar a imagem das instituições e dos titulares de cargos políticos junto da sociedade civil".
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