A líder do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) lembrou, esta sexta-feira, que ontem foi aprovado o texto final do diploma que altera questões como as condições de acesso a profissões e introduz estágios profissionais remunerados.

"Foi ontem aprovado, finalmente, o texto final das iniciativas pelo fim dos estágios profissionais não remunerados", começou por escrever Inês Sousa Real, referindo-se ao documento elaborado pelo PAN e pelo Partido Socialista (PS) em conjunto.

A responsável escreveu ainda que os estágios "vão passar a ser pagos nos termos a definir nos estatutos das respetivas ordens profissionais e em respeito pelo princípio da igualdade nas condições de trabalho".

O diploma teve os votos contra de Partido Social Democrata (PSD), Chega e Partido Comunista Português (PCP) e a abstenção do Livre e do Bloco de Esquerda.

Foi ontem aprovado, finalmente, o texto final das iniciativas pelo fim dos estágios profissionais não remunerados, que vão passar a ser pagos nos termos a definir nos estatutos das respetivas ordens profissionais e em respeito pelo princípio da igualdade nas condições de trabalho

— Inês de Sousa Real (@lnes_Sousa_Real) December 23, 2022

As alterações ao regulamento das ordens profissionais provocaram polémica até ao final, com PSD e PCP a insistirem nas críticas ao texto em declarações de voto orais no final das votações.

Emília Cerqueira, do PSD, acusou o Governo "atropelos" e de querer com esta alteração legislativa, assente na "chantagem do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)", fazer aprovar uma proposta de forma apressada com o objetivo de eliminar alguns obstáculos no acesso às profissões reguladas, que o PSD acompanhou, mas também "eliminar o incómodo de bastonários que lhes possam trazer barulho".

A social-democrata disse ainda que o texto acarreta o risco de os jovens não terem acesso a estágios, uma vez que a remuneração fica dependente do financiamento de programas que podem ser extintos, acusando também o PS de não ter coragem de assumir o objetivo de querer "acabar com as ordens".

Já Alma Rivera, do PCP, defendeu que o diploma traz "consequências negativas" inclusivamente para os cidadãos, no acesso aos serviços prestados pelos profissionais abrangidos, e favorece multinacionais, "em forma de sociedades disciplinares", em detrimento de sociedades de pequena dimensão ou até unipessoais.

Para o PCP, o problema coloca-se também no que foi definido ao nível da composição de órgãos superiores das ordens profissionais, criticando a admissão de elementos externos. Os comunistas consideram também não estar garantida a remuneração dos estágios.

Pedro Delgado Alves, do PS, rebateu as críticas, que se repetem desde o início do debate sobre o diploma na Assembleia da República, afirmando, entre outras coisas, que as críticas de hoje insistem em passar a "falsa ideia" de que os órgãos de cúpula, com poderes disciplinares ou sancionatórios, tenham uma maioria de elementos externos, algo só permitido neste diploma em órgãos sem poder decisório, frisou.

O deputado sublinhou ainda que o processo legislativo nesta matéria está "a meio do caminho", faltando a revisão dos estatutos das cerca de duas dezenas de profissões de acesso regulado.

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