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PCP vai propor acesso à água como direito constitucional

O Partido Comunista vai propor que o acesso à água fique consagrado como direito constitucional, revelou hoje o secretário-geral, Paulo Raimundo, apesar de reiterar que o partido é contra uma revisão constitucional.

PCP vai propor acesso à água como direito constitucional
Notícias ao Minuto

19:13 - 08/12/22 por Lusa

Política PCP

Paulo Raimundo apresentou hoje pela primeira vez as conclusões do Comité Central, o órgão máximo do partido entre congressos, desde que foi eleito secretário-geral do PCP.

"Consagrar o direito à água como um direito constitucional, que é um aspeto concreto. Talvez não seja o mais significativo, entre naturalmente outras propostas que avançaremos", adiantou Paulo Raimundo, em conferência de imprensa na sede nacional do PCP, quando questionado sobre a revisão Constitucional.

No entanto, o líder comunista reiterou que a posição do partido é de que esta revisão da Constituição não era necessária, defendendo que "o conjunto dos democratas e patriotas se concentrem na concretização do texto Constitucional na vida de todos os dias, que é isso que faz falta".

Paulo Raimundo sublinhou que esta será a oitava revisão Constitucional e lembrou que "uma parte" das revisões anteriores começaram por "pretextos minimamente justificáveis" para acabarem em "golpes profundos do ponto de vista dos regimes democráticos".

"Achamos que esta revisão era desnecessária, extemporânea, não havia nenhuma necessidade nem nenhum problema objetivo que justificasse neste momento alterações à Constituição", sublinhou, acusando o Partido Socialista de ter decidido "ir atrás da agenda de outros partidos".

O secretário-geral do PCP foi também questionado sobre a morte medicamente assistida e da proposta do PSD para a realização de um referendo sobre a matéria, tendo Paulo Raimundo respondido que o partido não concorda que a matéria seja decidida por referendo, apontando que a Assembleia da República tem toda a legitimidade para tomar as decisões que lhe compete.

"Fizemos um reparo ao 'timming' dessa iniciativa por parte do PSD, que responsabiliza apenas o PSD. Nós não acompanhamos a iniciativa do referendo sobre essa matéria", afirmou.

Relativamente às propostas apresentadas pelo PCP em sede de Orçamento do Estado para 2023, e que foram chumbadas, o secretário-geral deixou a garantia de que o partido não vai desistir delas, uma vez que tem a certeza que são "justas e necessárias".

"Não vamos desistir de nenhuma delas, sobretudo do aumento geral dos salários, é uma questão central, é um elemento que não se decide apenas por decreto, mas também a partir da ação própria dos trabalhadores", sublinhou, acrescentando que essa luta será feita tanto por trabalho próprio do partido como por "ânimo a essas movimentações de trabalhadores".

Além dos salários, o partido entende também como essencial a questão do aumento das reformas e pensões, a valorização das carreiras ou a valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Sobre esta questão em particular, Paulo Raimundo apontou que o PCP defende medidas de valorização, para fixar profissionais, dando-lhes dignidade e condições materiais, indo contra quaisquer medidas de privatização de serviços "como está em curso neste momento".

Na sua intervenção inicial, com as principais conclusões da reunião do Comité Central, Paulo Raimundo apontou que "a situação do país merece uma séria preocupação", tendo em conta "a pressão e chantagem sobre os salários", a para da "acumulação de lucros" por parte do setor empresarial.

"No quadro das orientações mais gerais adotadas na Conferência Nacional, o Comité Central do PCP insiste na necessidade de medidas urgentes e imediatas para travar e reverter a degradação da situação económica e social", disse o secretário-geral.

Dentro dessas medidas está o aumento geral dos salários em cem euros ou a fixação do salário mínimo nacional nos 850 euros já em janeiro de 2023, o controlo de preços e bens essenciais, a defesa das funções sociais do Estado ou a limitação da atualização do valor das rendas e a fixação de um 'spread' máximo de 0,25% na Caixa Geral de Depósitos.

[Notícia atualizada às 19h50]

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