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OE. Deputado único do Livre vai manter abstenção na votação final global

O Livre vai manter a abstenção na votação final global do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), destacando que conseguiu ver aprovadas 25 "medidas concretas" com "impacto real", como a criação de um passe ferroviário nacional.

OE. Deputado único do Livre vai manter abstenção na votação final global
Notícias ao Minuto

07:22 - 25/11/22 por Lusa

Política OE2023

Esta decisão, que mantém a posição do partido na generalidade, foi aprovada pela Assembleia do Livre - órgão máximo entre congressos - que se reuniu na noite de quinta-feira, com 78% dos votos, segundo informação divulgada pelo partido à Lusa.

Na nota, lê-se que o Livre "defende uma estratégia orçamental ancorada em opções económicas e fiscais que atendam à emergência social e ambiental como prioridades, bem como à garantia de serviços públicos de qualidade" e que este orçamento "não responde adequadamente a estas exigências pelo que uma votação favorável da parte do Livre nunca seria possível".

"Não obstante, face às importantes conquistas alcançadas na aprovação de medidas concretas com impacto orçamental, mas sobretudo com impacto real na vida de muitas pessoas, o sentido de voto do Livre será a abstenção na votação final global do Orçamento do Estado para 2023", sustentam.

O partido representado por Rui Tavares na Assembleia da República afirma ter adotado uma "postura construtiva de diálogo e negociação", mas lamenta que o Governo, "por opção sua", não tenha terminado com os 'vistos gold' neste orçamento.

"Para o Livre, este seria o momento de demonstrar maior responsabilidade social e evitar uma estratégia orçamental demasiado restritiva, antecipando a possibilidade de uma recessão e adotando políticas contracíclicas, de reforço do Estado social, combate às alterações climáticas e mitigação da crise ambiental, fomentando e protegendo a economia local", argumentam.

No entanto, na especialidade, o Livre conseguiu ver aprovadas 25 propostas de alteração, entre as quais, um Passe Ferroviário Nacional, "para aliviar os encargos das famílias, na mobilidade e transportes, válido para comboios regionais com o valor máximo de 49 euros por mês, uma medida que terá um impacto de cerca de 40 milhões de euros no OE2023".

"Foi igualmente aprovado um estudo para alargamento do passe aos serviços urbanos, inter-regionais e intercidades, assim como a revisão geral do tarifário dos serviços ferroviários", salientam.

Outras das medidas que conseguiram ver 'luz verde' da maioria socialista foi o aumento da majoração do abono de família para as famílias monoparentais em 2023 e 2024, ou o reforço do Programa 3C (Casa, Conforto e Clima), "com a alocação de pelo menos 140 milhões do 'Repower EU' [o pacote energético europeu], com adiantamento e cobertura dos custos das intervenções nas casas para pessoas com categorias de mais baixos rendimentos e com o estudo de um crédito fiscal de 10%".

O Livre conseguiu também ver aprovada uma proposta que aumenta dos atuais 12.500 euros para 13.500 euros o limite anual de rendimentos dos trabalhadores independentes isentos de IVA.

"O limiar fica assim estabelecido nos 13.500 euros já em 2023 - um aumento de 8% face ao valor atual -, passando em 2024 para 14.500 euros e para 15.000 euros em 2025", sublinham no texto.

A formação em Direitos Humanos para funções de atendimento ao público; a transferência de cinco milhões de euros para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, após o Governo ter anunciado a extinção da Lotaria do Património; o aumento da dotação global da "bilha solidária" para três milhões de euros no próximo ano; e a criação de um Livro Branco sobre trabalho sexual e prostituição, foram outras das medidas aprovadas que o partido destaca.

O parlamento encerra hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2023, que tem aprovação garantida pela maioria absoluta do PS.

Leia Também: Maratona orçamental termina hoje com aprovação garantida pelo PS

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