"É revogado o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro", lê-se na proposta dos bloquistas, aprovada durante as votações na especialidade do OE2023.
Em causa está um decreto-lei que prevê a atribuição de incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário, relativamente ao qual já tinham sido revogados vários artigos relativos à atribuição de isenções fiscais.
Com a proposta do BE, agora aprovada, é o próprio decreto-lei que é revogado.
Os deputados cumprem hoje o quarto dia de votações na especialidade do OE2023, ao qual foram apresentadas mais de 1.800 propostas de alteração.
A votação final global do OE2023 ocorre esta sexta-feira.
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