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Aprovada proposta que revoga benefícios fiscais a fundos de investimento

O diploma que contemplava um quadro de incentivos fiscais dirigido a fundos de investimento imobiliário vai ser revogado, na sequência de uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) do BE hoje aprovada no parlamento.

Aprovada proposta que revoga benefícios fiscais a fundos de investimento
Notícias ao Minuto

18:30 - 24/11/22 por Lusa

Economia OE2023

revogado o Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro", lê-se na proposta dos bloquistas, aprovada durante as votações na especialidade do OE2023.

Em causa está um decreto-lei que prevê a atribuição de incentivos fiscais à constituição de fundos de investimento imobiliário, relativamente ao qual já tinham sido revogados vários artigos relativos à atribuição de isenções fiscais.

Com a proposta do BE, agora aprovada, é o próprio decreto-lei que é revogado.

Os deputados cumprem hoje o quarto dia de votações na especialidade do OE2023, ao qual foram apresentadas mais de 1.800 propostas de alteração.

A votação final global do OE2023 ocorre esta sexta-feira.

Leia Também: Membros das juntas a meio tempo vão poder acumular com outras funções

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