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CDS acusa Governo de violar "grosseiramente" estado de direito

O presidente do CDS-PP classificou hoje como uma "violação grosseira do estado de direito" a passagem da coordenação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional para a dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.

CDS acusa Governo de violar "grosseiramente" estado de direito
Notícias ao Minuto

18:50 - 17/11/22 por Lusa

Política CDS

"Não podemos aceitar que o Estado de direito seja grosseiramente violado e não podemos aceitar que o estado de direito seja violado em Portugal, onde neste momento os socialistas no Governo tentam que os gabinetes da Europol e da Interpol fiquem sob dependência de um secretário-geral de uma entidade que depende diretamente do primeiro-ministro, podendo nisso conhecer as próprias investigações criminais", afirmou o eurodeputado.

Na sua intervenção na Assembleia Política do Partido Popular Europeu (PPE), que decorre entre hoje e sexta-feira em Lisboa, o líder do CDS-PP considerou que o diploma, que foi enviado hoje pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade, "é uma violação grosseira do Estado de direito".

E apontou que este é um tema ao qual "o PPE continuará a estar muito atento".

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional (TC) o decreto do parlamento que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, pedindo a para fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas que alteram o artigo 12.º da Lei de Organização da Investigação Criminal e o artigo 16.º da Lei de Segurança Interna por violação "do princípio da separação de poderes" e "da autonomia do Ministério Público no exercício da ação penal" salvaguardados na Constituição.

Hoje, falando perante os líderes do Partido Popular espanhol, Alberto Núñez Feijóo, e do PSD, Luís Montenegro, o presidente do CDS-PP afirmou que estes partidos "governaram e salvaram Portugal e Espanha da bancarrota que os socialistas tinham deixado" e assinalou "extraordinário trabalho de Mariano Rajoy, de Pedro Passos Coelho e de Paulo Portas em Espanha e em Portugal".

Na intervenção, o presidente do CDS-PP falou também sobre o acordo alcançado entre Portugal, França e Espanha para acelerar as interconexões energéticas, considerando que "os socialistas espanhóis e portugueses tentam agora transformar um fracasso numa vitória".

"O acordo com a França para a construção de um gasoduto não prevê a concretização da interconexão para a eletricidade que os governos do PSD e do CDS em Portugal e do Partido Popular em Espanha tinham conseguido em 2014", afirmou Nuno Melo, defendendo que "a Península Ibérica vai permanecer uma ilha no que respeita à eletricidade".

Apontando que "esta crise mostrou que 15 países da União Europeia tinham um excesso de dependência no fornecimento russo de gás e de petróleo", o líder centrista assinalou que "não há independência interna com absoluta dependência externa de energia".

O eurodeputado considerou que "não é boa ideia depender em demasia de uma só fonte" e defendeu que, "com a crise dos preços à solta, com uma inflação galopante, com riscos no fornecimento", não é "tempo para proclamações ideológicas num tema tão sensível como a energia".

Em 20 de outubro, Os Governos de Portugal, França e Espanha alcançaram um acordo para acelerar as interconexões energéticas, que prevê um "Corredor de Energia Verde" para as interligações energéticas entre os países, apostando numa ligação por mar entre Barcelona e Marselha (BarMar), em detrimento de uma travessia pelos Pirenéus (MidCat), discutida há vários anos, mas que não era apoiada por França.

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