O requerimento foi rejeitado com os votos contra do PS, abstenção do Chega e voto favorável do PSD, com BE, PCP e IL ausentes.

Em causa está um pedido da GNR à Frontex (Agência de Fronteiras Europeia) para colocar uma aeronave para patrulhamentos do mar dos Açores, onde a sua competência termina nas 12 milhas.

De acordo com uma notícia do Diário de Noticias da semana passada este pedido terá provocado mal-estar na Marinha e na Força Aérea, que têm meios de vigilância nesse território, mas não receberam qualquer pedido de apoio.

O deputado social-democrata Jorge Paulo Oliveira afirmou que apesar das recentes declarações da ministra da Defesa sobre o tema, já posteriores à apresentação do requerimento, o PSD ainda tem dúvidas sobre a missão em causa, e disponibilizou-se para ouvir a governante já depois da discussão do Orçamento do Estado, que suspende todos os trabalhos parlamentares.

Pelo PS, o deputado Francisco César, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, classificou o pedido dos sociais-democratas como "alarmista", fazendo referência a declarações do deputado do PSD Paulo Moniz de que a população da ilha de S. Miguel teria ficado "assustada" com a movimentação aérea.

Para os socialistas, o Governo já prestou esclarecimentos sobre esta matéria, que, a ser apreciada, deveria ser junto do Ministério da Administração Interna.

"O PSD parece estar a contribuir propositadamente para o campeonato dos requerimentos que merecem ser rejeitados", ironizou Francisco César, advogando que a ministra da Defesa estará no parlamento em breve no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2023 e que, nessa ocasião, os sociais-democratas podem questioná-la sobre qualquer assunto, incluindo este.

"Quando o PS acha que quem exerce o seu dever de fiscalizar é alarmista, eu acho que está tudo dito, só falta mesmo fechar o Parlamento por parte do PS se é isso que querem, porque parece que é isso que querem, obviamente que não vão conseguir", respondeu o social-democrata Jorge Paulo Oliveira.

O PSD disse ter questionado o ministro da Administração Interna sobre o caso mas que tal não impedia de ouvir Helena Carreiras no que diz respeito à Armada e à Força Aérea, acusando o PS de querer "subtrair" o tempo que a oposição terá na audição regimental para questionar a governante sobre o Orçamento.

A meio do debate, o deputado do Chega Pedro Pessanha interveio para dizer que o seu partido tinha feito chegar ao Ministério da Administração Interna um pedido de esclarecimento sobre a matéria.

Jorge Paulo Oliveira acusou o PS de usar a maioria absoluta no parlamento como "poder absoluto" -- crítica que tem sido dirigida aos socialistas pela oposição várias vezes a propósito do 'chumbo' de audições parlamentares -- lamentando que "o PS obstaculize mais uma vez" o exercício de "um dever".

Pelo PS, Francisco César pediu ao PSD que "não se indigne" e que cada partido estava a "fazer o seu papel".

"O que não nos peça é para aceitar é que, numa matéria em que já foram prestados esclarecimentos e que não é matéria de competência direta desta comissão e que o Chega pelos vistos fez muito bem ao querer escrutinar o ministro da Administração Interna, sendo essa a sua vontade, se isto é uma matéria que diz respeito às 12 milhas, se este é um papel que pode ser solicitado a FRONTEX e que só a GNR pode pedir, não nos peça que não consideremos que o requerimento do PSD é desnecessário e até despropositado porque não há nada mais para esclarecer", sustentou.

A ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, já negou, em Leiria, no passado dia 18, que a GNR tenha ido além da suas competências ao pedir à Frontex para patrulhar o mar dos Açores, precisando que se tratou de uma "missão policial, complementar àquela que a Força Aérea já vem desempenhando, de vigilância", havendo também "o trabalho que está em curso entre a Força Aérea e GNR, relativamente a uma planificação destas missões".

[Notícia atualizada às 17h55]

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