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PCP quer alargar para oito meses créditos pagos pelo Fundo de Garantia

O PCP quer alargar de seis para oito meses a duração dos créditos pagos pelo Fundo de Garantia Salarial e simplificar o processo através da imposição de prazos de decisão.

PCP quer alargar para oito meses créditos pagos pelo Fundo de Garantia
Notícias ao Minuto

12:41 - 26/09/22 por Lusa

Política PCP

De acordo com um projeto-lei, a que a Lusa teve acesso e que vai hoje ser entregue na Assembleia da República, os comunistas querem alterar as regras do funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial.

A alteração à lei do PCP também prevê a "simplificação, agilização e desburocratização do processo" de atribuição através da "imposição de prazos de decisão".

Assim que o seja deferido parcial ou totalmente o requerimento apresentado pelo trabalho, a bancada liderada por Paula Santos quer que seja estipulado um "prazo para pagamento dos créditos".

Na sustentação do projeto, o partido argumenta que estão a registar-se "atrasos e insuficiências na resposta por parte do Fundo de Garantia Salarial, havendo inúmeros trabalhadores a ter de esperar mais de um ano para obter uma resposta".

"Persistem problemas e obstáculos no acesso ao Fundo de Garantia Salarial, tais como, a dificuldade de cumprimento de todos os requisitos legais para efeitos de acesso, ou a definição restrita dos prazos de vencimento dos créditos, permitindo situações nas quais os trabalhadores, após sentença judicial, não terem possibilidade de reclamar os créditos, o que gera situações de profunda fragilidade", acrescenta o diploma.

Por isso, sustentam os comunistas, é necessário "alterar as regras de funcionamento e de acesso" a este fundo.

Segundo a informação disponibilizada pela Segurança Social, o Fundo de Garantia Salarial é destinado a todos os trabalhadores por conta de outrem e tem como propósito "assegurar o pagamento das dívidas das entidades empregadoras aos seus trabalhadores, quando aquelas não as podem pagar, por estarem em situação de insolvência ou numa situação económica difícil".

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