Num projeto de resolução, que não tem força de lei, entregue hoje na Assembleia da República, o partido liderado por André Ventura recomenda ao executivo que promova "a nível nacional, o levantamento da rede de creches existente, com dados atualizados, que tenha como objetivo primordial identificar todas as vagas disponíveis, em equipamentos públicos, privados ou do setor social".

Além desta medida, o Chega recomenda ao Governo que "garanta uma taxa de cobertura de 100% em todo o território nacional, recorrendo ao setor privado sempre que tal taxa de cobertura não se verifique".

O partido escreve que "a lei n.º 2/2022, publicada a 02 de janeiro, prevê o alargamento progressivo, até 2024, da gratuitidade das creches com acordo cooperativo e das amas do Instituto da Segurança Social, com o objetivo de efetivar uma das mais anunciadas medidas do Orçamento do Estado para 2022: a gratuitidade das creches para as crianças do primeiro ano já em setembro".

O Chega lamenta que a Carta Social, "que deveria ser um instrumento de informação privilegiado de caracterização e análise da Rede de Serviços e Equipamentos, nomeadamente das entidades que desenvolvem respostas sociais na área da Educação Pré-Escolar", seja divulgada de forma extemporânea, uma vez que apenas estão disponíveis dados referentes a dezembro de 2020.

No texto, o Chega recorda que em julho, no debate sobre o Estado da Nação, no parlamento, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou a conclusão de um acordo entre o seu Governo e o setor social para assegurar a gratuitidade das creches para crianças do 1.º ano a partir de setembro.

"Porém, sem avançar com um diagnóstico real da relação entre vagas disponíveis e número de crianças abrangidas. A medida do Governo apenas estará disponível para o setor público e IPSS, e sem se saber se existe essa capacidade, o setor privado fica de fora da medida", lamentam.

Segundo o Chega, "na realidade, só existe uma lei que beneficiará poucas famílias, que utilizará uma rede de creches cuja capacidade é insuficiente para as necessidades, e que não irá abranger a totalidade ou a maioria de um conjunto de famílias, mas apenas uma minoria".

A gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas após 01 de setembro de 2021 começa em setembro, devendo atingir-se as 100 mil crianças dentro de dois anos, segundo o acordo Governo e setor Social e Solidário.

Em 22 de julho, a associação que representa as creches privadas acusou o Governo de discriminação, ao excluir o setor do acordo que permite assegurar a gratuidade das creches para crianças do 1.º ano a partir de setembro.

A portaria que fixa como irá funcionar esta medida foi já publicada em Diário da República em 27 de julho e determinou que as instituições terão de restituir os valores pagos na inscrição pelas famílias cujos filhos venham a ser abrangidos pela medida da gratuitidade das creches.

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