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PAN apresenta projeto de lei que pretende regular o lobbying

Segundo dá conta a iniciativa a que o Notícias ao Minuto teve acesso, em causa está um projeto de lei que prevê uma regulação desta atividade "por via do estabelecimento de um conjunto de regras de transparência".

PAN apresenta projeto de lei que pretende regular o lobbying

O PAN (Pessoas - Animais - Natureza) deu entrada no Parlamento, esta terça-feira, a um projeto de lei que propõe a regulação da atividade de lobbying em Portugal, tal como estava já previsto no último programa eleitoral do partido.

Segundo dá conta a iniciativa a que o Notícias ao Minuto teve acesso, em causa está um projeto de lei que prevê uma regulação desta atividade "por via do estabelecimento de um conjunto de regras de transparência" aplicáveis às "interações entre entidades públicas e outras entidades que, sob qualquer forma, pretendam assegurar a representação dos grupos de interesses ou lobbies".

Com esta iniciativa, o partido liderado por Inês Sousa Real propõe a "consagração de um modelo similar ao existente no quadro do Parlamento Europeu e da União Europeia", na sequência do acordo estabelecido entre as duas instituições, a propósito deste tema, em 2014.

Um acordo que, nas palavras do PAN, procura "assegurar uma lógica mista" em que existe a "obrigatoriedade de os lobistas se inscreverem no Registo de Transparência de Representação de Interesses e de Lobbies". Mas, também, a "obrigatoriedade de as entidades públicas registarem e publicarem mensalmente a lista das interações mantidas com lobistas, com a discriminação dos objetivos da interação e das posições defendidas pelos lobistas".

Adicionalmente, o partido quer ainda a "consagração de mecanismos de sanção para a ausência de registo por parte dos lobistas e para eventuais violações desta futura lei" - de forma a garantir uma "efetiva obrigatoriedade do registo" destes indivíduos.

Este projeto de lei, assinado pela deputada única do PAN, Inês Sousa Real, propõe adicionalmente a "consagração de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro da Assembleia da República (quanto a projetos de lei e propostas de lei) e facultativo para os demais níveis de poder".

Isto, como justifica o PAN, de forma a cumprir as "recomendações da Transparência Internacional" e do relatório da 4.ª Ronda de Avaliação do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa18 (GRECO), "que têm defendido a introdução deste mecanismo no nosso país com o intuito de reforçar a transparência da Assembleia da República" e de "tornar o processo legislativo mais inclusivo".

Como explica o partido numa nota enviada às redações, este projeto de lei corresponde, "com ligeiras alterações", a um outro que foi apresentado pelo PAN na anterior legislatura e que foi, até, aprovado na generalidade no dia 15 de janeiro de 2021 - com os votos a favor do PS, CDS-PP, PAN e IL, e votos contra do PSD, BE, PCP e PEV.

Porém, essa iniciativa acabaria por não ver o seu processo legislativo concluído, "devido à dissolução da Assembleia da República no final do ano de 2021", aponta o PAN.

Leia Também: Eurodeputados alertam para "tsunami de lobby" na transição climática

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