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PS quer reforçar proteção de lojas históricas contra despejos até 2027

O PS anunciou hoje um projeto de lei em que pretende reforçar os mecanismos de proteção dos estabelecimentos e lojas históricas contra despejos de 2027, completando uma norma que não foi objeto de prorrogação no Orçamento para 2022.

PS quer reforçar proteção de lojas históricas contra despejos até 2027
Notícias ao Minuto

17:54 - 19/07/22 por Lusa

Política Orçamento

Este diploma, que tem como primeiro subscritor o líder do PS/Porto, Tiago Barbosa Ribeiro, é também assinado pelo vice-presidente da bancada socialista Carlos Pereira e pelo secretário-geral adjunto do PS, João Torres, entre outros deputados.

Na exposição de motivos deste diploma, refere-se que a lei de 2017 "determinou que os estabelecimentos reconhecidos como entidades de interesse histórico e cultural ou social local não podem ser submetidos ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) por um prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor dessa lei, salvo acordo entre as partes". "Entretanto, reconhecendo a necessidade de manter a proteção por um período mais alargado de tempo, o artigo 228.º do Orçamento do Estado para 2022 prorrogou o referido prazo por aproximadamente mais cinco anos, até 31 de dezembro de 2027", refere-se.

De acordo com os subscritores deste projeto, nos casos em que os contratos de arrendamento transitaram para o NRAU, "a lei estabelecia idêntico prazo de cinco anos que, contudo, não foi objeto de prorrogação na referida norma do Orçamento do Estado para 2022".

Este projeto do PS "visa assim acautelar a mesma escala de proteção, alargando também nestes casos o prazo até 31 de dezembro de 2027, atendendo não só à importância da preservação dos estabelecimentos históricos, mas também aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos se têm vindo a deparar nos dois últimos anos".

Se este diploma for aprovado, em relação aos imóveis "cujos arrendamentos tenham transitado para o NRAU nos termos da lei então aplicável, não podem os senhorios opor-se à renovação do novo contrato celebrado à luz do NRAU até 31 de dezembro de 2027".

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