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JS pede ao Governo maior fiscalização dos contratos a termo pela ACT
Os deputados da Juventude Socialista (JS) entregaram hoje no parlamento um projeto de resolução para recomendar ao Governo que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) aumente as ações de fiscalização de contratos a termo.
© André Luís Alves/Global Imagens
Política JS
Com esta iniciativa, que tem como primeiro subscritor o secretário-geral da JS, Miguel Costa Matos, pretende-se em primeiro lugar "cumprir as alterações ao Código do Trabalho aprovadas em 2019, de forma a apoiar os jovens para conseguirem sair de situações de precariedade".
Estes deputados da JS assinalam que as alterações ao Código do Trabalho aprovadas em 2019 reduziram a duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos, "incluindo renovações, estabelecendo que a duração total das renovações não pode exceder a do período inicial de contrato, eliminando também a possibilidade de contratar a termo trabalhadores à procura do primeiro emprego".
Neste contexto, os jovens deputados socialistas "recomendam ao Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo e o cumprimento das normas de conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, designadamente, o pagamento de horas extraordinárias e o respeito dos períodos de descanso".
"A promoção da igualdade e não discriminação salarial em razão do sexo, assegurando a efetivação do princípio de igual salário para trabalho igual ou de igual valor", é outro dos objetivos dos subscritores desta resolução.
Os deputados da JS defendem também que o "crescendo geracional de precariedade laboral merece especial preocupação pelo impacto negativo que a segmentação do mercado de trabalho tem não só num conjunto de indicadores de desenvolvimento social, mas também na inovação e no crescimento económico".
"Num mercado de trabalho altamente segmentado, os jovens com vínculos precários foram aqueles que mais sofreram os impactos da crise pandémica" da covid-19, referem.
Além de deputados da JS, o projeto de resolução é assinado pelo vice-presidente da bancada socialista Francisco César e pelo líder do PS/Porto, Tiago Barbosa Ribeiro.
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