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PSD exige regras claras para aceitar descentralização de competências

Os autarcas social-democratas admitem chegar a acordo com o Governo sobre a descentralização de competências, mas só depois de estarem aclaradas todas as regras na área da educação, saúde e ação social, disse hoje o presidente, Helder Sousa Silva.

PSD exige regras claras para aceitar descentralização de competências

"Só deve haver acordo com o Governo depois de os pontos todos que estão em cima da mesa, e são muitos, estarem completamente fechados", disse à agência Lusa o presidente dos Autarcas Social Democratas (ASD), Helder Sousa Silva, assegurando que os presidentes das autarquias do PSD estão, "mais do que nunca, unidos na defesa de uma posição única" relativamente à descentralização de competências.

A posição traduz as conclusões da última reunião de trabalho dos ASD, realizada no domingo, no Porto, e que teve como principais temas a descentralização de competências, a lei das finanças locais, o estatuto dos eleitos locais e o Orçamento do Estado para 2023.

No que diz respeito às três áreas fundamentais da descentralização (educação, saúde e ação social), os autarcas só estão dispostos a aceitar o acordo que está a ser negociado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quando estiverem fechados "pontos essenciais" como, explicou Helder Sousa, a definição dos "valores de manutenção das escolas, os valores das refeições escolares e a listagem, a nível nacional, das obras que vão acontecer nas escolas de 2.º, 3.º ciclo e secundário, que vão ser ou que já foram transferidas".

Uma reivindicação que se estende à área da saúde já que, sublinhou o também presidente da Câmara de Mafra, há "centros de saúde que carecem de intervenções profundas" e "é preciso saber de onde vem o dinheiro para fazer estas intervenções e qual é a calendarização que vai ser prevista".

"Sabemos que não é possível fazer tudo ao mesmo tempo, mas, se não ficar aclarado e devidamente identificadas todas as situações, os autarcas [do PSD] não se reveem em qualquer tipo de acordo", afirmou Helder Silva, ressalvando que estas autarquias "querem continuar a pertencer à ANMP, mas que, se estas reivindicações não forem cumpridas, cada uma "tem a liberdade" de se manter ou sair.

No entender dos ASD, o Governo "em dado nota de querer negociar e de querer fechar este assunto da descentralização o mais breve possível", objetivo com o qual concordam mas, recusando fechar qualquer acordo "com questões essenciais por fechar ou remetidas para a posteridade, para portarias ulteriores que venham a regulamentar ou definir o que quer que seja".

Na reunião, que contou com cerca de 80 dos 114 municípios liderados pelo PSD, foi também abordada a "necessidade urgente da revisão da Lei de Finanças Locais", cuja aplicação os autarcas consideram prejudicar câmara e juntas de freguesia, bem como do Estatuto dos Eleitos Locais, "penalizados por uma série de questões por resolver desde a 'troika', quer em relação aos vencimentos, quer no que diz respeito à lei de proteção de dados", acrescentou o presidente.

Em debate estiveram ainda questões ligadas ao Orçamento do Estado, nomeadamente a redução do IVA de 23% para 6% em matérias como a iluminação pública, as refeições escolares e a redução da taxa de gestão de resíduos, que os autarcas querem verem inscritos no próximo orçamento.

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