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Debate sobre Carta de Direitos na Era Digital marcada por mudança do PS

O debate de hoje sobre a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital ficou marcado pela mudança de opinião do PS, apontada pelos partidos, face ao artigo 6.º, que quer agora revogar na sua quase totalidade.

Debate sobre Carta de Direitos na Era Digital marcada por mudança do PS
Notícias ao Minuto

21:14 - 29/06/22 por Lusa

Política Digital

"Esta já não é a primeira vez que discutimos esta importante matéria", afirmou Sara Madruga da Costa, do PSD, recordando que o tema foi debatido em julho do ano passado.

"Apesar de todos os alertas que efetuámos, o PS preferiu manter o polémico artigo, rejeitando a sua revogação", apontou a deputada, que sublinhou que, agora, volvidos cerca de um ano, o Partido Socialista "parece que bateu no muro da fiscalização do Presidente da República da Provedoria da Justiça" e "mudou de opinião", reconhecendo o "erro".

"Mais vale tarde do que nunca", "não faz sentido manter este artigo", disse Sara Madruga da Costa, defendendo ser "urgente revogar o artigo sexto e seguir o caminho da autorregulação".

O tema foi hoje debatido no parlamento, na sequência de um agendamento do Chega que também apresentou uma iniciativa no sentido de revogar o artigo relativo ao direito à proteção contra a desinformação.

"O PS vem reconhecer agora que errou na legislatura anterior e veio propor a revogação do artigo 6.º, depois de um erro grosseiro que a própria Provedora de Justiça alertou para a questão da constitucionalidade", apontou o deputado do Chega, Bruno Nunes.

"A nossa proposta é muito clara no sentido de considerar que a revogação do artigo 6.º deve ser imediata", sublinhou o deputado.

Já João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal (IL), recordou que há menos de um ano estava naquela tribuna a encerrar o debate potestativo da Carta dos Direitos Humanos na Era Digital (...)", defendendo a revogação do artigo polémico.

"A nossa proposta de revogar o artigo 6.º na altura foi rejeitada por maioria de votos, incluindo 103 votos contra da bancada do PS. O mesmo PS que hoje vem aqui propor a revogação de cinco dos seis pontos deste artigo. Aquilo que a IL dizia que era fácil e óbvio demorou ao PS um ano a perceber", criticou Cotrim de Figueiredo.

"Se o PS demora um ano a perceber o óbvio, não admira o estado de degradação a que estão a deixar chegar o país, a começar pela saúde e por outros serviços públicos", rematou o deputado da IL.

Em resposta, o deputado socialista Bruno Aragão afirmou: "Aparentemente o Partido Socialista e a Iniciativa Liberal andam à mesma velocidade, porque a Iniciativa Liberal também demorou um ano entre a sua abstenção na aprovação desta Carta e a proposta de revogação do artigo 6.º".

Os socialistas querem revogar quase todos os pontos do artigo relativo ao direito à proteção contra a desinformação, mantendo apenas o primeiro, que estabelece que "o Estado assegura o cumprimento em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, por forma a proteger a sociedade contra pessoas singulares ou coletivas, de jure ou de facto, que produzam, reproduzam ou difundam narrativa considerada desinformação".

A discussão "que se gerou em torno do artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital reduziu toda a sua amplitude a um artigo único e, claramente, impediu a discussão sobre as matérias complexas que convoca: dos direitos dos autores de peças jornalísticas às regras da concorrência e ao sistema de regulação, é reconhecido que o enquadramento jurídico e os mecanismos de ação anteriores à Carta correspondiam ao mundo físico que a realidade digital há muito tinha ultrapassado", prosseguiu Bruno Aragão.

"Estou em crer que foi o reconhecimento da boa intenção desta Carta que permitiu uma ampla maioria na sua aprovação, na verdade de nenhum voto contra", resultante do consenso alcançado na especialidade, continuou, asseverando que "nunca esteve em causa a restrição da liberdade de expressão ou a proibição, de que forma fosse, de juízos de valor ou de opinião.

E rematou: "Sejamos nisto muito claros".

Ainda assim, tendo em conta as dúvidas, "deve o legislador reconhecê-lo e resolvê-lo e, por isso, proponho a revogação dos números dois a seis do artigo 6.º, no entanto, continua a ser real o fenómeno da desinformação e o amplo consenso sobre o seu impacto sobre as suas consequências", pelo que o PS propõe a manutenção do número um do artigo, "respondendo ao fenómeno da desinformação com a articulação no quadro do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação", concluiu.

Por sua vez, Alma Rivera, do PCP, recordou que no debate anterior "o PCP partilhou várias dúvidas e fez alertas quanto a aspetos duvidosos que fizeram com que se abstivesse na votação final".

Recordou as reservas do PCP ao artigo 6.º e defendeu que "o combate à desinformação, às 'fake news', não pode ser feita a partir da imposição de verdades oficiais".

Alma Rivera sublinhou que "é também grave a disposição" do número um do artigo 6.º "em que se atribui ao Estado a incumbência de apoiar, registar e atribuir selos de qualidade a entidades fidedignas para o chamado 'fact-checking'", ou seja , verificadores de factos.

"Vamos acompanhar a iniciativa que corrige a extensão dos problemas colocados no artigo 6.º, mas não encontramos a mesma utilidade em todas elas, designadamente naquela que instrumentalizando um problema real aproveita para legitimar o discurso de ódio em causa própria", sublinhou.

Rui Tavares, do Livre, sublinhou que a Carta "tem 23 artigos" e a sua diferença para o artigo 6.º é que nos outros surge a "palavra todos" e nesta última "o Estado assegura", pelo que espera que o PS corrija e elimine todo o artigo, uma posição partilhada pelos restantes partidos.

Já o Bloco de Esquerda (BE) considera que "a desinformação só se combate com informação", como defendeu o bloquista Pedro Filipe Soares.

"Nós não condenamos a existência da Carta de Direitos, ela é válida em abstrato, mas corre atrás do prejuízo, porque não garante que o fundamental, que é o acesso a uma cultura de informação devidamente validada" por aqueles que são os intermediários dos factos, os media, "isso é que deveria ser um dos pilares fundamentais", disse.

"Infelizmente estamos agora neste debate a corrigir um erro de um artigo 6.º que, de facto, está desfasado do resto da Carta de Direitos na Era Digital, acompanharemos as pretensões para eliminar a parte substancial desse artigo", afirmou.

No entanto, "consideramos que essa eliminação não altera o substrato fundamental (...), ou nós resolvemos, por um lado, o acesso à informação por parte da população, começando através dos jovens, ou resolvemos a capacidade de termos órgãos de comunicação social fortes e independentes ou estaremos sempre dependentes de campanhas de desinformação", rematou.

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