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Trabalho Digno. Chega quer ouvir ministra do Trabalho na Assembleia
O Chega vai requerer a audição urgente da ministra do Trabalho no parlamento para prestar esclarecimentos sobre as promessas eleitorais que não constam na proposta apresentada pelo Governo da Agenda do Trabalho Digno.
© Getty
Política CHEGA
"O Chega chamará ao parlamento, com caráter de urgência, a ministra do Trabalho e da Segurança Social [Ana Mendes Godinho] para explicar este desfasamento entre o que tinha sido prometido no parlamento e em campanha eleitoral e o que está na proposta efetiva do Governo para a Agenda do Trabalho Digno", disse o presidente do partido, André Ventura, em declarações aos jornalistas nos Passos Perdidos da Assembleia da República.
Ventura alegou que o executivo deu "um grande espetáculo" aquando da apresentação da Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, mas o que consta da proposta apresentada agora é "um conjunto de promessas vazias que em nada vêm corrigir" os problemas que há no mercado laboral.
"O Governo volta atrás nas horas extraordinárias, o Governo volta atrás no trabalho suplementar e a única coisa que temos é uma espécie de proibição de 'outsourcing' em alguns casos e de reconfiguração dos apoios comunitários para as empresas", completou o deputado, preferindo apelidar a proposta do Governo de "Agenda do Trabalho Indigno".
O Governo aprovou em 02 de junho uma proposta de lei que integra as alterações à legislação laboral identificadas na Agenda do Trabalho Digno.
Na altura, Ana Mendes Godinho disse que o Governo vai desenvolver com os parceiros sociais a realização de um estudo no qual serão definidos requisitos e condições para os projetos-piloto sobre a semana dos quatro dias.
O Governo deixou cair da Agenda do Trabalho Digno a norma que previa suspensão da caducidade das convenções coletivas até 2024, segundo a proposta que altera a legislação laboral entregue esta semana no parlamento.
Os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas estão suspensos desde março de 2021, por dois anos (até março de 2023), mas na proposta anterior do Governo, aprovada na anterior legislatura, mas que não avançou devido ao 'chumbo' do Orçamento do Estado, em outubro, o executivo propunha um prolongamento por mais 12 meses, até 2024.
Na anterior versão estava previsto que, "durante 36 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos números 3 a 7 do artigo 501.º do Código do Trabalho".
Leia Também: Trabalho Digno. Governo aberto a alterações mas acentua debate já longo
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