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PCP quer audição sobre competências transferidas para autarquias
O Grupo Parlamentar do PCP requereu hoje a audição urgente da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na Assembleia da República para prestar esclarecimentos sobre o processo de transferência de competências para as autarquias.
© Global Imagens
Política PCP
Num requerimento endereçado à ministra da Coesão Territorial, através do parlamento, a bancada comunista requer "com caráter de urgência" a audição de Ana Abrunhosa, "face à necessidade de prestar esclarecimentos à Assembleia da República sobre o processo de transferência de competências para as autarquias".
O partido sustenta que está a crescer "a contestação dos municípios" em relação à transferência de competências, por exemplo, nas áreas da saúde, educação e ação social, "sem estarem garantidas as condições para o seu exercício".
Na ótica do PCP, a competências transferidas têm de ser feitas com o propósito de "melhoria do serviço público", mas "não é isso que está a acontecer".
Na educação, argumenta o partido, não houve consideração dos "montantes necessários para a manutenção e requalificação das escolas" aquando da transferência das competências em 01 de abril, e também não foram "asseguradas as verbas necessárias ao cumprimento dos rácios de trabalhadores não docentes", mantendo deste modo "a carência de trabalhadores".
O PCP denuncia que o Estado não assegurou "os montantes necessários ao transporte de crianças com necessidades especiais" e as refeições "não têm correspondência com a realidade".
"As verbas previstas no âmbito da transferência de competências para as autarquias na área da educação são insuficientes, ainda que tenha sido aprovada um acréscimo de cerca de 11 milhões de euros a transferir", completa o partido.
A bancada liderada por Paula Santos advoga que como o Governo "não transfere os meios adequados ao plano e cabal exercício" das competências e também não "promove a melhoria das condições do processo ensino-aprendizagem".
"Não se está perante um verdadeiro processo de descentralização, mas sim de desresponsabilização do Governo", conclui o partido.
Leia Também: Governo prevê abrir avisos de candidaturas a Fundo para a Transição Justa
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