De acordo com este Conselho -- do qual fazem parte três elementos indicados pelo parlamento -- durante o ano de 2021, "face aos meios disponíveis, o SIRP desempenhou a sua missão com eficiência e eficácia, fazendo-o no cumprimento da Constituição e da lei, respeitando os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e em consonância com as prioridades fixadas pelo Conselho Superior de Informações, órgão cuja importância não deve ser esquecida".

Segundo o parecer, relativo a 2021, do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, disponível no 'site' da Assembleia da República, os Serviços de Informações nacionais "conseguiram, aliás, com assinalável prontidão, adaptar-se às exigências operacionais determinadas pela pandemia da covid-19, assegurando, a um tempo, a sustentabilidade da sua ação e a reorientação temática necessária das suas informações, face às repentinas novas problemáticas da Segurança Nacional".

O CFSIRP diz testemunhar "o quanto o atual conflito na Ucrânia permitiu revelar, em diferentes momentos (necessariamente classificados), a qualidade dos Serviços de Informações de Portugal, sendo que, contudo, o desenvolvimento de uma tal referência extravasa o presente parecer, cingido que está ao ano de 2021".

Neste parecer lê-se ainda que o CFSIRP, durante o ano de 2021, para além de outros contactos, "efetuou quatro ações de inspeção ao SIED [Serviço de Informações Estratégicas de Defesa]" e "cinco ações de inspeção do SIS [Serviço de Informações e Segurança]", não tendo sentido "dificuldade no exercício da sua ação de acompanhamento e fiscalização" de ambos os serviços.

"Durante o ano de 2021, foram reportados ao CFSIRP, que os analisou, os termos do protocolo entre o Banco de Portugal e o SIS para regular partilha de informações relativas às respetivas competências operacionais no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, à luz do expressamente previsto na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (...), bem como os termos de um projeto de protocolo entre o SIS e um departamento governamental em matéria de contraespionagem", lê-se ainda no parecer.

Já quanto a queixas de cidadãos, o CFSIRP diz ter recebido no ano passado duas queixas, "ambas relacionadas com a atuação do SIS no âmbito de procedimentos de autorização de residência para atividade de investimento".

"Analisadas ambas as queixas, depois de obtida toda a informação necessária a essa análise, não foi verificada qualquer atuação ilegal do SIS, incluindo qualquer atuação atentatória de direitos, liberdades e garantias; sendo que a igual conclusão chegou a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP", escrevem.

No passado dia 29 de abril, o parlamento elegeu os seus representantes para o Conselho de Fiscalização do SIRP: a antiga ministra da Administração Interna Constança Urbano de Sousa e o antigo secretário de Estado Adjunto da Justiça Mário Belo Morgado, indicados pelos socialistas, e o antigo deputado e antigo presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Joaquim Ponte, indicado pelos sociais-democratas.

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