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PS. Anteprojeto de lei de emergência sanitária é "bom ponto de partida"

O deputado socialista Pedro Delgado Alves considerou hoje que o anteprojeto de lei de emergência sanitária é um "bom início de trabalhos", notando pontos que "precisam de uma definição" como o nível de intervenção dos órgãos de soberania.

PS. Anteprojeto de lei de emergência sanitária é "bom ponto de partida"
Notícias ao Minuto

17:47 - 26/05/22 por Lusa

Política Pedro Delgado Alves

Em declarações à agência Lusa na Assembleia da República, o deputado socialista sublinhou que o anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública -- elaborado por uma comissão técnica designada pelo primeiro-ministro e divulgado pelo Governo em 11 de maio -- "tem um mérito significativo: faz o levantamento de todas as questões que precisam de enquadramento específico numa lei chapéu sobre emergências sanitárias".

Pedro Delgado Alves salientou que o anteprojeto é "um esboço inicial relevante" e um "ponto de partida" e considerou "prematuro falar já em alterações" legislativas, uma vez que o documento foi posto em discussão pública e enviado para as ordens das profissões clínicas e jurídicas, estando o PS a aguardar pelos seus pareceres.

No entanto, o deputado socialista ressalvou que o PS detetou "várias coisas que precisam de uma definição" no anteprojeto, começando pelas "soluções diferentes a nível de intervenção de órgãos de soberania" que estão previstas no documento.

"Parece-nos que é necessária alguma uniformização de critérios e para que os procedimentos sejam os mesmos. Isso é um aspeto até mais de trabalho de sistematização do que de alteração de fundo", referiu.

No anteprojeto em questão -- que prevê a existência de uma situação de emergência de saúde pública e outra de fase crítica da emergência -- é estipulado que o Governo, "sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde", pode declarar uma situação de emergência de saúde pública, não tendo que recorrer ao parlamento ou ao Presidente da República nesses cenários.

No que se refere à situação de fase crítica de emergência, o Governo pode declará-la "sob proposta do membro do Governo responsável pela área da saúde e ouvidos os Governos Regionais", baseando-se "no parecer do Conselho Científico". A prorrogação da vigência dessa situação "só pode ser autorizada por lei da Assembleia da República".

Partidos como a Iniciativa Liberal e o Chega consideraram que, nestes aspetos, o anteprojeto dá um "poder excessivo" e "reforça grandemente" os poderes do executivo.

No entender de Pedro Delgado Alves, "o problema não é tanto a questão de o Governo ter poder excessivo, é, pelo menos, a questão de haver assimetria e de o paralelismo não ser sempre o mesmo, ou seja, o órgão que intervém não é necessariamente sempre o mesmo e o procedimento não se repete sempre da mesma forma".

Outra das dúvidas apontadas pelo deputado é saber como é que o anteprojeto "se compatibiliza com um estado de emergência -- que tem um quadro constitucional -- sem o pôr em causa e sem ter um regime paralelo que o contorne".

Pedro Delgado Alves salientou assim que a lei de emergência sanitária "não pode ser uma forma de contornar regras que a Constituição determinou", afirmando que deve ser "uma coisa específica, ou seja, reconhecer a particularidade de emergências sanitárias que podem não implicar um grau de sacrifício de direitos fundamentais equivalente a um do estado de emergência".

Questionado se, por exemplo, este projeto deveria abranger medidas como uma restrição geral aos movimentos e aos negócios, Delgado Alves considerou que essas medidas "já têm um grau de excecionalidade de tal ordem que é difícil que não passe por uma coisa mais próxima do estado de emergência clássico".

"Parte da reflexão é essa: há aqui alguma coisa que talvez tenha de constar da lei do Estado de Emergência? Primeira dúvida. E, depois, o que não tiver que constar, como é que se articula com Lei de Bases da Proteção Civil, ou com a legislação que hoje já temos sobre vigilância em saúde pública? Temos vários instrumentos e o objetivo é que este simplifique e clarifique, não é ser mais uma peça complicada na engrenagem", referiu.

Interrogado sobre o facto de o Presidente da República já ter afirmado que irá pedir a fiscalização preventiva da futura lei de emergência sanitária, o deputado socialista considerou que, tendo em conta que, até ao momento "só há um esboço", é prematuro Marcelo Rebelo de Sousa estar já a ponderar essa eventualidade.

"Se o Presidente da República tiver dúvidas, deve mandar para o Tribunal Constitucional. O objetivo que todos devem tentar prosseguir é que o Presidente da República não tenha dúvidas e esteja confortável com ele. É nisso que trabalhamos sempre para também não estar a convocar o Tribunal Constitucional em relação a uma matéria que seja pacífica", sublinhou.

Leia Também: Anteprojeto de emergência sanitária? "Duvidosa constitucionalidade"

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