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IL quer alterar Regimento da AR para ouvir PM nas comissões parlamentares

A Iniciativa Liberal (IL) entrega hoje uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República para permitir a audição do primeiro-ministro nas comissões parlamentares sobre áreas da sua responsabilidade, além do regresso dos debates quinzenais.

IL quer alterar Regimento da AR para ouvir PM nas comissões parlamentares

"Aquilo que queremos que fique claro é que o primeiro-ministro, para além de primeiro-ministro e líder de uma equipa, é também membro do Governo que tem tutelas. E, portanto, como escrutinar essas tutelas do primeiro-ministro é algo que tem que ficar claro no Regimento, e é esse o nosso objetivo com esta nova proposta", justificou o líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, em declarações à agência Lusa.

Na proposta entregue hoje na Assembleia da República e à qual a Lusa teve acesso, é acrescentado um novo artigo ao Regimento que "propõe que nos casos em que o primeiro-ministro assuma competências de direção, superintendência ou tutela sobre serviços, organismos, entidades ou estruturas específicas, a sua audição seja feita na Comissão Parlamentar competente", algo que atualmente não acontece.

"O primeiro-ministro tem a sua função de líder de uma equipa, de primeiro-ministro, mas não deixa de ser membro do Governo. Isto porque ele tem dois tipos de tutelas: tem as tutelas exclusivas que serão sempre tutelas de um primeiro-ministro, como é exemplo os sistemas de informação como se viu agora nesta questão de Setúbal, e tem depois, poderá ter, tutelas porque decide ter. E o atual primeiro-ministro decidiu, por exemplo, ter a tutela dos Assuntos Europeus", exemplificou Rodrigo Saraiva.

A alteração ao regimento para o regresso ao parlamento dos debates quinzenais com o primeiro-ministro tinha sido precisamente a primeira proposta da IL na nova legislatura, sendo agora entregue uma nova redação para incluir também a possibilidade da presença do chefe do executivo nas comissões parlamentares.

Os deputados da bancada liberal pedem o regresso dos debates quinzenais com a presença do primeiro-ministro, que deixaram de existir em 2020 passando a haver debates mensais com o Governo em dois formatos alternados: num mês, com o primeiro-ministro sobre política geral e, no seguinte, sobre política setorial com o ministro da pasta.

A proposta dos liberais sugere que passem a existir, para além dos debates quinzenais, 'Debates com ministros' que devem "comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos deputados".

Questionado sobre que expectativa tem na aprovação destas alterações, o líder parlamentar da IL mostrou-se pouco esperançoso.

"São vários os sinais que começam a demonstrar o tal rolo compressor de uma maioria absoluta que não vai possibilitar aos outros partidos fazer o que lhes compete, que é fazer o escrutínio político. Já disse isto uma vez e volto a frisar: o PS tem que perceber que o parlamento não é espetador, o parlamento é escrutinador e os partidos da oposição têm que ter as ferramentas para poder fazer esse papel de escrutínio e o PS está a limitar essas ferramentas", criticou.

Para os liberais, uma solução de debates mensais com o primeiro-ministro nem sequer seria uma "meia vitória", defendendo que "perante os sinais negativos" da maioria socialista, o partido não considera que possa abdicar do regresso dos debates quinzenais.

No início do mês, a IL apresentou na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias um requerimento para uma audição com o primeiro-ministro, António Costa, sobre o alegado envolvimento no acolhimento de refugiados ucranianos de associações com ligações ao Kremlin, depois da polémica com a autarquia de Setúbal -- que acabou 'chumbado' com os votos contra do PS e PSD.

Na altura, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, o social-democrata Fernando Negrão, enviou à IL um parecer (datado de fevereiro de 2012 e assinado pela presidente do parlamento à data Assunção Esteves), que conclui que o primeiro-ministro responde por regra no plenário e não nas comissões parlamentares.

Neste parecer, pretendia-se saber qual o alcance do direito potestativo dos grupos parlamentares previsto no artigo 104º do Regimento sobre audições parlamentares e "saber se com a expressão 'membros do Governo' se quer aí significar também 'primeiro-ministro'".

"É verdade que a Constituição e o Regimento incluem o primeiro-ministro no género 'membros do Governo'. Seria falsificar a interpretação dizer que o primeiro-ministro não é uma espécie do género 'membros do Governo'. Mas também é verdade que sempre que o Regimento chama pelo protagonismo do primeiro-ministro designa-o como tal", lê-se no parecer assinado pela presidente da Assembleia da República à data, Assunção Esteves.

Leia Também: Proposta da IL de taxa única para salários baixos é "embuste"

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