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Chega quer proibir políticos de acumular subvenção vitalícia e reforma

O Chega quer proibir os titulares de cargos políticos de poderem acumular a subvenção vitalícia com pensão de reforma, através de um projeto de lei que entregou na Assembleia da República.

Chega quer proibir políticos de acumular subvenção vitalícia e reforma
Notícias ao Minuto

17:07 - 09/05/22 por Lusa

Política Assembleia da República

Com este projeto, disponível no 'site' do parlamento, o partido liderado por André Ventura propõe alterar o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos para que passe a estabelecer que a subvenção mensal vitalícia não possa ser "cumulável com pensão de aposentação ou de reforma a que o respetivo titular tenha igualmente direito" e que as subvenções a que têm direito os ex-presidentes da Assembleia da República e os ex-primeiros-ministros não possam ser "cumuláveis entre si".

Se for aprovado, o Chega quer que esta lei entre em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República" e que "todas as pessoas que eram beneficiárias da cumulação de pensões nos termos do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos deixem de usufruir desse direito".

Na exposição de motivos do projeto de lei, os deputados do Chega falam num "perverso sistema de atribuição de subvenções vitalícias a alguns dos cargos políticos administrativos e judiciais" e consideram que estas "colidem frontalmente com o princípio da igualdade, consagrado no art. 13° da Constituição da República Portuguesa, e também com o princípio ético-social da equidade, ao definir um privilégio injustificado para um conjunto limitado de titulares".

O Chega sustenta igualmente que a possibilidade de acumulação de pensões "contraria não só o espírito das várias alterações legislativas que foram sendo feitas nos últimos anos, como é estruturalmente injusta, comparando com o sistema contributivo e de pensões da maior parte dos portugueses delas beneficiários".

E defende que "a possibilidade de acumulação perpetua a lógica de privilégios injustificados e benefícios de natureza económica sobre os titulares ou ex-titulares de cargos públicos e políticos, lógica que deve ser afastada definitivamente do sistema jurídico-constitucional português".

"Trata-se de um universo de situações profundamente injustas que devem ser corrigidas, sendo esse, naturalmente, um dever do legislador para com os seus eleitores e para com o povo português", salienta.

Admitindo a possibilidade de "estar perante um problema ou questão de retroatividade da lei", o partido alega que, "mesmo face à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, deve ser entendido que estamos perante direitos e privilégios cujos efeitos se continuam a produzir, a ter impacto político-social e também, mensalmente, no erário público".

"Mesmo do ponto de vista estritamente jurídico, não se trata, por isso, de situações nascidas, consolidadas e esgotadas no passado, antes com uma raiz normativa-axiológica de efeitos contínuos", acrescenta o Grupo Parlamentar do Chega.

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