"Uma pessoa acaba de ser absolvida. Foi absolvida, ponto final. Agora, o comportamento político, que é o que nos interessa, continuamos a criticar, a preocuparmo-nos com ele e a tentar que assim não seja", afirmou o bloquista.

Em declarações à Lusa, Sérgio Aires disse que, "para além da matéria judicial, há aqui matéria política que importa realçar, (...) da forma como algumas câmaras municipais se relacionam com o setor imobiliário".

"No caso concreto da Selminho, os serviços municipais atuaram como lhes competia, indeferiram o projeto da imobiliária de construir onde o PDM [Plano Diretor Municipal] não permitia e, portanto, protegeram o interesse municipal, mas, na nossa opinião, a atuação dos presidentes da câmara foi muito diferente, porque acolheram as pretensões edificatórias da Selminho através de um acordo que, se tivesse sido concretizado, se iria traduzir num encargo para o município superior a um milhão de euros", prosseguiu.

O vereador referiu ainda que "o Ministério Público irá recorrer, portanto, basicamente, o que está em cima da mesa é que o processo vai continuar", dando "uma continuidade deste problema que não traz paz para ninguém".

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, foi hoje absolvido no processo Selminho, no qual estava acusado de prevaricação por favorecer a imobiliária da família, de que era sócio, em detrimento do município portuense.

Na leitura do acórdão, que decorreu no Tribunal de São João Novo, no Porto, a presidente do coletivo de juízes, Ângela Reguengo, disse que, em julgamento, não ficou provado que o autarca tenha dado instruções ou agido com o propósito de beneficiar a Selminho.

Segundo a juíza, também não ficaram provados os factos ilícitos que constam da acusação do Ministério Público (MP), que, nas alegações finais, tinha pedido a condenação do autarca a uma pena suspensa e à perda deste mandato.

Após a leitura do acórdão, o procurador Luís Carvalho pediu a palavra à juíza presidente, dizendo "não se conformar" com a decisão, razão pela qual anunciou que vai interpor recurso para o Tribunal da Relação do Porto.

Rui Moreira estava acusado de prevaricação, por favorecer a imobiliária da família (Selminho), da qual era sócio, em prejuízo do município do Porto, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida.

O acordo entre o município e a Selminho, assinado em 24 de julho de 2014, previa o reconhecimento da edificabilidade do terreno em causa, por alteração do Plano Diretor Municipal (PDM), ou, se isso não fosse possível, indemnizar a imobiliária num valor a ser definido em tribunal arbitral, caso houvesse lugar ao eventual pagamento de indemnização.

O procurador do MP Luís Carvalho sustentou nas alegações finais que, desde 2005, houve uma "via-sacra da Selminho" para que fosse atribuída capacidade edificativa ao terreno em causa, sublinhando que, até à tomada de posse de Rui Moreira (2013) como presidente da Câmara do Porto, essa pretensão da imobiliária nunca foi "satisfeita" por parte do município.

Já o advogado Tiago Rodrigues Bastos acusou o procurador do MP de fazer "um ataque indescritível à honra" do presidente da Câmara do Porto, considerando que, em julgamento, ficou provado que o autarca "não teve qualquer intervenção" no processo Selminho.

Comete o crime de prevaricação o titular de cargo político que, conscientemente, conduza ou decida contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de, por essa forma, prejudicar ou beneficiar alguém.

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