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Cultura. Promulgada transferência de competências para os municípios
Um refere-se ao Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas e o outro à transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
© RTP
País Presidência
O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta terça-feira dois diplomas do Governo.
Numa nota publicada no site da Presidência, é dado conta que foi aprovado o "diploma que procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, nos municípios das regiões Norte e Centro afetados pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro de 2017".
O segundo diploma aprovado diz respeito à alteração do "Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura".
Leia Também: Presidente promulga diploma que altera medidas no âmbito da pandemia
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