Os eleitores em confinamento obrigatório devido à pandemia de Covid-19 vão poder votar antecipadamente nas eleições legislativas de janeiro e ter o seu voto recolhido em casa, tal como aconteceu no ano passado.
O Governo prorrogou para o próximo ano o "regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia" e também para os "eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares".
O diploma repetirá as regras que estiveram em vigor para 2021: o pedido de requerimento de voto antecipado por parte destes eleitores a que se aplica o regime excecional pode ser feito através de plataforma digital entre o 10.º e os 7.º dias anteriores ao da eleição ou referendo e, para pessoas sem acesso a meios eletrónicos, na junta de freguesia através de um representante, mediante procuração simples e cópia do documento de identificação do eleitor.
O diploma aplica-se a todos os atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2022, com exceção de eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas.
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