Perante o chumbo da proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) durante a votação na generalidade, o Governo enviou ao parlamento uma proposta de lei que garante em 2022 a manutenção das contribuições extraordinárias setoriais que são anualmente renovadas via OE.
A proposta foi hoje aprovada durante a votação na especialidade, subindo agora para votação final global pelo plenário a Assembleia da República.
Em causa estão a aplicação da contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação, durante o ano 2022.
Os deputados aprovaram ainda propostas do PSD e do PAN que impedem que as custas processuais aumentem em 2022 na sequência da atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Na nota justificativa, o PSD lembra que as leis do Orçamento do Estado (OE) para 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 previram sempre uma norma destinada a impedir o aumento destas custas por força da atualização do IAS, defendendo que o mesmo se faça para 2022 -- tal como o PAN.
As iniciativas impedem que as custas processuais, expressas em unidades de conta (UC), aumentem, assim, 4,5% em 2022, com a subida prevista as UC de 102 euros para 106,77 euros.
Estas propostas foram viabilizadas com o voto contra do PS e os votos favoráveis dos restantes partidos.
Nesta votação na especialidade foi também aprovada uma proposta do PS que mantém durante o ano e 2022 a taxa de IVA reduzida nas importações, transmissões e aquisições intracomunitárias das máscaras e do gel desinfetante.
Também neste caso o objetivo foi assegurar a manutenção durante o próximo ano de uma medida que estava contemplada no OE2022, na sequência do chumbo da proposta orçamental em 27 de outubro.
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