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Parlamento rejeita proposta do PCP para financiamento definitivo do PART

O parlamento rejeitou hoje uma proposta do PCP para um mecanismo de financiamento definitivo do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) e outra do PAN para um estudo abrangente sobre os efeitos deste programa.

Parlamento rejeita proposta do PCP para financiamento definitivo do PART
Notícias ao Minuto

14:33 - 22/10/21 por Lusa

Política PART

Contra a proposta do PCP votaram o PS, PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal (IL), abstiveram-se o PAN e o Chega (que apresentou uma declaração de voto) e votaram a favor o PCP, o PEV, o BE e as duas deputadas não inscritas.

Quanto ao projeto do PAN, votaram contra o PS, o PCP e o PEV, e abstiveram-se o PSD, o CDS-PP, o BE, a IL, o Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira.

O PCP pretendia que o financiamento do PART não estivesse dependente anualmente da inscrição de uma verba do Fundo Ambiental no Orçamento do Estado e propunha o reforço do programa com a consignação de um terço do valor da Contribuição de Serviço Rodoviário, que atualmente financia a rede rodoviária, incluindo as parcerias público-privadas (PPP).

Ao utilizar verbas da Contribuição de Serviço Rodoviário, seriam usadas receitas do Imposto sobre Produtos Petrolíferos pagos pelos contribuintes na redução tarifária para a utilização dos transportes públicos, o que permitiu a redução dos passes sociais desde 2019.

Segundo Paula Santos, do PCP, esta medida não aumentaria a carga fiscal sobre os contribuintes, porque apenas daria outro destino a parte de um imposto que já é pago.

No entanto, aquando da discussão no parlamento, a proposta do PCP recebeu críticas especialmente do PSD e do CDS-PP, por considerarem que iria retirar verbas já afetadas no Orçamento do Estado à empresa pública Infraestruturas de Portugal (IP), que teria de ser colmatada com a injeção de outras verbas, o que levaria ao aumento de impostos.

O PS também apresentou as mesmas reservas sobre o mecanismo de financiamento proposto, mas neste caso o deputado socialista André Pinotes Batista mostrou disponibilidade para "negociar à esquerda" outras formas de financiamento do PART.

O deputado socialista esclareceu que a criação de uma contribuição de serviço público com um terço da atual contribuição para o serviço rodoviário iria retirar 225 milhões de euros (ME) dos 675 ME que estão previstos no Orçamento de 2022 da IP.

A proposta do PAN pretendia o reforço das verbas do PART e a realização de um estudo que depois permitiria ao Governo propor à Assembleia da República "a adoção de medidas para reforçar e aumentar a eficácia do PART e do PROTRANSP (Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público)".

No entanto, este estudo foi considerado "redundante" pela generalidade dos partidos, que lembram já existir atualmente um relatório anual pelo IMT que indica todos os dados sobre a aplicação dos programas a nível nacional.

O PART, que permitiu a redução do preço dos passes sociais nos transportes públicos, tem um financiamento base em 2022 de 138,6 milhões de euros (ME), menos 60 milhões do que em 2021.

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