Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram na quinta-feira, na especialidade, um texto conjunto do PS e do PSD que visa proteger os consumidores da atividade financeira não autorizada e que será hoje aprovado em votação final global.

"O grupo parlamentar do PSD está particularmente orgulhoso porque fomos nós que trouxemos este tema ao parlamento. De fevereiro até outubro foi possível alcançar este consenso e, de uma vez por todas, diminuir os casos dramáticos relativamente à exploração dos consumidores e das pessoas mais necessitadas", salientou o deputado do PSD Hugo Carneiro, autor do projeto inicial.

Segundo Hugo Carneiro, o sistema criado permitirá ao Estado "proteger contribuintes, consumidores e cidadãos de todos aqueles que, ilicitamente e muitas vezes de forma criminosa, aproveitavam-se da fragilidade social dos cidadãos e exploravam até ao limite recursos dessas pessoas".

"Conseguimos robustecer os instrumentos jurídicos à disposição do sistema financeiro para diminuir as situações em que pessoas, por necessidades económicas e sociais, recorriam a financiamento junto de particulares e eram explorados", disse.

Em concreto, explicou, passa a existir uma base de dados no Banco de Portugal (BdP) para a qual têm de remeter informações os notários, os solicitadores e os advogados, relativos à oferta de crédito.

"Quando alguém faz um financiamento particular com recurso a escritura pública ou documento autenticado passa a existir um registo confidencial no BdP, instrumento essencial para que o banco possa perceber quais os casso que extravasam aquilo que a lei permite", explicou.

Por outro lado, os empréstimos acima de 2.500 euros terão de se feitos obrigatoriamente por transferência bancária ou cheque.

A nova legislação torna ainda obrigatório que quem queira colocar anúncios na imprensa relativos à promoção de crédito ou serviços financeiros tenha de demonstrar que são "entidades registadas e autorizadas pelo BdP, pela CMVM ou pela autoridade de supervisão de seguros e fundos de pensões".

"Também os reguladores financeiros passam a poder bloquear preventivamente sites onde seja colocada a comercialização de produtos, bens ou serviços financeiros por entidades não autorizados", acrescentou.

De acordo com o texto de substituição de duas propostas do PS e PSD, que foi aprovado por unanimidade pelos partidos presentes (PS, PSD, BE, PCP e PAN), a lei estabelece "um quadro complementar de proteção do consumidor perante a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por pessoa ou entidade não habilitada".

Em caso de violação destes deveres, estão previstas coimas entre 1.750 euros e 3.750 euros, no caso de singulares, e 3.500 euros a 45.000, em caso de pessoas coletivas, com tanto a tentativa como a negligência a serem puníveis.

Caso seja aprovada em votação final global, a lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro do próximo ano.

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