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Assembleia debate no final de outubro dois 'vetos' do Presidente
O parlamento vai reapreciar no dia 20 de outubro dois diplomas vetados pelo Presidente da República, sobre inseminação pós-morte e cibercrime, e debater uma proposta do Chega para uma comissão de inquérito ao acidente do ministro da Administração Interna.
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Política AR
Em 22 de abril, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto do parlamento sobre inseminação pós-morte, considerando que suscita dúvidas no plano do direito sucessório e questionando a sua aplicação retroativa.
Em 01 de setembro, o Presidente da República vetou o diploma do parlamento que altera a Lei do Cibercrime, por inconstitucionalidade do artigo que permite a apreensão de 'emails' sem ordem de um juiz.
Em resposta a um pedido de fiscalização preventiva do chefe de Estado, um dia antes o Tribunal Constitucional tinha considerado esta norma inconstitucional, por unanimidade, entendendo estar em causa uma "restrição dos direitos fundamentais à inviolabilidade da correspondência e das comunicações e à proteção dos dados pessoais no âmbito da utilização da informática, enquanto manifestações específicas do direito à reserva de intimidade da vida privada, em termos lesivos do princípio da personalidade".
Já a proposta de comissão de inquérito do Chega à atuação do Ministério da Administração Interna no acidente na A6 com a viatura de serviço de Eduardo Cabrita que provocou a morte de um trabalhador foi anunciada no final de agosto.
A conferência de líderes fez hoje agendamentos até 21 de outubro, iniciando-se a partir daí os trabalhos relacionados com o Orçamento do Estado, que entrará no parlamento em 11 de outubro.
Questionada se a Assembleia da República irá adaptar as suas regras de funcionamento no âmbito da pandemia de covid-19 à nova fase de desconfinamento que entrará em vigor dia 01 de outubro, a porta-voz da conferência de líderes remeteu o tema para uma próxima reunião.
De acordo com a deputada do PS Maria da Luz Rosinha, foi distribuído na reunião um documento dos serviços - do qual não quis adiantar o teor - sobre o qual os grupos parlamentares terão de se pronunciar até à próxima segunda-feira.
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